Consultar FGTS

SAQUE DO FGTS POR CALAMIDADE

Após as recentes tempestades que afetaram algumas localidades, é importante saber que trabalhadores residentes em três cidades de Santa Catarina têm a oportunidade de solicitar o saque de suas contas do FGTS devido a essas calamidades.

Quais cidades de SC podem solicitar o saque do FGTS?

A Caixa Econômica Federal autorizou a retirada do FGTS para os trabalhadores que residem em:

• Agronômica: até 22 de novembro de 2026;
• Ermo: até 24 de novembro de 2026;
• Bocaina do Sul: até 29 de novembro de 2026.

A liberação do saque é uma resposta aos danos causados pelas tempestades. Para conseguir solicitar a retirada, é necessário ter saldo disponível na conta do FGTS e não ter efetuado outro saque pela mesma razão nos últimos doze meses.

Quem pode sacar o FGTS por calamidade?

O saque por calamidade pública está disponível para trabalhadores que enfrentaram uma situação de emergência que afete a sua região de residência. Para solicitar o saque, é imprescindível que o trabalhador prove ser residente em uma das cidades autorizadas e apresente a documentação necessária conforme estipulado pela Caixa Econômica Federal.

Quantia máxima disponível para saque

O montante máximo que pode ser retirado é de R$ 6.220 por conta vinculada ao FGTS, limitado ao saldo disponível na conta do trabalhador.

Documentação necessária para o saque

Para realizar a solicitação do saque, o trabalhador deve enviar os seguintes documentos:

• Uma foto de um documento de identificação, como RG, CNH ou passaporte, exibindo frente e verso;
• Um comprovante de residência, que deve estar em nome do trabalhador e ter sido emitido nos últimos 120 dias.

FGTS e Divisão de Bens no Divórcio

A partir de uma decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) passou a ser considerado um ativo na divisão de bens durante o processo de separação. Essa mudança representa uma nova abordagem sobre como os bens acumulados durante o casamento devem ser tratados, especialmente no que diz respeito ao regime de comunhão parcial de bens.

Entendimento do STJ sobre o FGTS

O entendimento do STJ reforça que, independentemente de o saldo do FGTS ter sido sacado ou não, ele entra na partilha total de bens. Isso se aplica a todos os depósitos realizados durante a união, o que demonstra que a jurisprudência agora reconhece o valor do FGTS como parte integrante da construção patrimonial do casal durante o matrimônio.

O que Fazer com o Saldo do FGTS

Após a separação, o cônjuge que tiver direito a uma parte do saldo do FGTS pode solicitar a separação do montante em uma conta vinculada. Isso significa que mesmo que o dinheiro ainda não tenha sido sacado, o ex-cônjuge tem direito à metade do saldo acumulado durante o período do casamento.

Direitos na Partilha de Bens

A decisão do STJ esclarece que a divisão do FGTS não depende do saque imediato. O cônjuge que tiver direito pode reservar o saldo em uma conta específica até que ocorra uma das situações previstas que autorizam o saque, como demissão sem justa causa, compra de imóvel ou aposentadoria.… Clique para ler o texto completo

O que é o parcelamento especial do FGTS?

O parcelamento especial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma condição facilitada para que empregadores regularizem débitos relacionados a esse fundo, que é um direito dos trabalhadores no Brasil. O parcelamento foi criado para apoiar aqueles que enfrentam dificuldades financeiras, oferecendo uma maneira de quitar as pendências de forma parcelada e prática, sem a incidência de encargos adicionais.

Quem pode aderir ao parcelamento?

Pode participar desse parcelamento especial todo empregador que possui estabelecimentos localizados nas cidades de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais. É importante ressaltar que essa oportunidade é exclusiva para débitos oriundos de competências que vão de abril a julho de 2026, período durante o qual a exigibilidade dos pagamentos foi suspensa devido a uma calamidade pública reconhecida por uma portaria específica.

Benefícios do parcelamento para empregadores

Os principais benefícios do parcelamento incluem:

• Facilidade de pagamento: O empregador pode parcelar suas dívidas em diversas parcelas, tornando a regularização mais acessível.
• Redução de encargos: O parcelamento evita a adição de juros e multas, o que representa uma economia significativa para os empregadores.
• Regularização tributária: Utilizar essa medida ajuda as empresas a regularizarem sua situação perante o FGTS, garantindo maior segurança jurídica.
• Manutenção da relação com empregados: Regularizar o FGTS é essencial para garantir direitos dos trabalhadores e preservar a boa convivência nas relações trabalhistas.

Prazos e condições para adesão

Os empregadores devem atentar-se ao prazo de adesão, que ocorrerá entre 1º de setembro e 14 de outubro de 2026.… Clique para ler o texto completo

Quem pode aderir ao parcelamento de débitos do FGTS?

O parcelamento especial de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) beneficia empresas e empregadores dos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, na região da Zona da Mata em Minas Gerais. Este programa é particularmente voltado para estabelecimentos que enfrentaram dificuldades devido às chuvas ocorridas em fevereiro de 2026.

É importante ressaltar que a elegibilidade do parcelamento é restrita a empregadores com dívidas cuja exigência foi suspensa entre os meses de abril e julho de 2026. Portanto, apenas os estabelecimentos localizados especificamente nos três municípios mencionados podem se inscrever nesse benefício.

Quando começa e até quando vai o prazo de adesão?

A adesão ao parcelamento especial inicia-se no dia 1º de setembro de 2026 e se estende até o dia 14 de outubro do mesmo ano. Durante este período, os empregadores têm a oportunidade de regularizar seus débitos de forma facilitada, evitando encargos adicionais que poderiam ser impostos após o término desse prazo.

Quais débitos do FGTS são elegíveis para parcelamento?

Têm direito ao parcelamento os débitos do FGTS que foram abrangidos pela suspensão estabelecida pela Portaria nº 777/2026, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a qual declarou estado de calamidade pública nos municípios afetados. Portanto, apenas os valores cuja exigibilidade foi temporariamente suspensa serão considerados na adesão ao parcelamento.

Como realizar a adesão ao parcelamento especial?

A adesão ao parcelamento deve ser realizada através da plataforma disponível para empregadores. Os empregadores domésticos e microempreendedores individuais (MEIs) deverão utilizar o eSocial – Módulo Simplificado para efetuar a adesão.… Clique para ler o texto completo

O que é o Saque-Calamidade do FGTS?

O Programa de Saque-Calamidade do FGTS facilita o acesso a recursos financeiros para trabalhadores que residem em áreas afetadas por desastres naturais ou situações de emergência reconhecidas pelo governo. Este benefício é parte de um esforço maior para auxiliar cidadãos que vivenciam dificuldades em decorrência de calamidades.

Quem pode solicitar o Saque-Calamidade?

O direito ao saque é concedido a trabalhadores que sejam titulares de contas do FGTS e que habitam em municípios designados como áreas de calamidade pública. Para se beneficiar do programa, o trabalhador precisa comprovar residência na localidade afetada.

Processo digital para solicitação do saque

A solicitação do Saque-Calamidade é realizada de forma digital, por meio do aplicativo FGTS, permitindo que os trabalhadores agilizem o processo sem a necessidade de se deslocar a uma agência da Caixa Econômica Federal. Essa abordagem torna o acesso mais eficiente, especialmente em situações onde o deslocamento pode ser complicado.

Limites de saque e saldo disponível

O benefício permite que os trabalhadores realizem saques de até R$ 6.220 por conta, respeitando sempre o saldo disponível na mesma. Portanto, o valor a ser creditado pode variar de acordo com o quanto o trabalhador possui acumulado em sua conta do FGTS.

Documentos necessários para a solicitação

Na hora de solicitar o Saque-Calamidade, alguns documentos são fundamentais:

• Documento de identificação: Uma cópia do RG ou CPF é necessária.
• Comprovante de residência: Pode ser um recibo ou uma conta em seu nome; uma declaração da Prefeitura ou autodeclaração também é aceitável em condições específicas.

Entenda o que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma ferramenta importante para os trabalhadores brasileiros, criada com o propósito de oferecer uma segurança financeira em situações de demissão sem justa causa, bem como auxiliar na aquisição da casa própria, financiamento de estudos e outras situações emergenciais. Este fundo é formado por depósitos mensais feitos pelos empregadores, correspondendo a 8% do salário do trabalhador.

Como saber se o FGTS está sendo depositado

É fundamental que o trabalhador tenha ciência de que os depósitos do FGTS estão sendo devidamente realizados. Uma maneira fácil de verificar isso é através do aplicativo Caixa Trabalhador ou pelo site da Caixa Econômica Federal, onde é possível consultar o saldo e a regularidade dos depósitos. Outra opção é conferir o extrato do FGTS, que pode ser solicitado na agência da Caixa ou acessado por meio da plataforma digital.

Consequências do atraso no FGTS

O não depósito ou a demora na realização dos depósitos do FGTS podem trazer diversas consequências para os trabalhadores:

• Perda de Direitos: O trabalhador pode ficar sem acesso aos benefícios que o FGTS oferece, como a possibilidade de sacar em casos específicos.
• Complicações Financeiras: O dinheiro que deveria estar sendo poupado para emergências pode resultar em dificuldades financeiras.
• Impacto no Crédito: Ter pendências relacionadas ao FGTS pode afetar a reputação de crédito do trabalhador, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.

Como denunciar a falta de depósitos do FGTS

Se você identificar que sua empresa não está realizando os depósitos corretos do FGTS, é possível denunciar a situação.… Clique para ler o texto completo

O que é o FGTS e sua importância

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista destinado a proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, proporcionando uma segurança financeira durante períodos de transição. O FGTS é constituído por depósitos mensais feitos pelo empregador, que equivalem a 8% do salário do empregado. Essa reserva pode ser utilizada em diversas situações, como para a compra da casa própria, na reforma do imóvel, ou mesmo em casos de emergência que exigem recursos financeiros.

Como funciona o FGTS retroativo

Quando um trabalhador exerce suas funções sem estar com a carteira de trabalho registrada, como acontece com muitos empregados domésticos, ele pode perder o direito aos depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. No entanto, caso o vínculo empregatício seja reconhecido judicialmente, o empregador é obrigado a realizar o pagamento retroativo desse fundo, como se o contrato tivesse sido formalizado desde o início. A justiça do trabalho considera o período trabalhado como se tivesse ocorrido sob as condições da formalidade, garantindo assim que o trabalhador tenha acesso aos valores correspondentes.

Direitos trabalhistas das empregadas domésticas

As empregadas domésticas têm direitos garantidos pela legislação brasileira, que misturam direitos gerais dos trabalhadores com especificidades da função. Entre os direitos mais importantes estão:

• Pagamento de salário mínimo: As empregadas devem receber pelo menos o salário mínimo estabelecido pela lei.
• FGTS: As empregadas têm direito ao FGTS, que deve ser depositado mensalmente.
• 13º salário: O pagamento do 13º salário deve ser feito anualmente.