Advogado tira dúvidas sobre saque do FGTS no quadro ‘Questão de Direito’

O que é FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um importante instrumento criado para proteger o trabalhador brasileiro em situações de desemprego involuntário. Ele consiste em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, onde o empregador deposita mensalmente um percentual do salário do funcionário. Os valores acumulados podem ser acessados em determinados momentos, proporcionando segurança financeira e auxiliando na realização de projetos como aquisição de imóveis, reformas e situações de emergência.

Condições para Saque do FGTS

Existem várias situações que permitem o saque do FGTS. É fundamental que o trabalhador esteja ciente dessas condições para acessar o fundo. Abaixo estão as principais:

  • Desemprego: O trabalhador pode sacar o FGTS quando é demitido sem justa causa.
  • Aposentadoria: Caso o trabalhador se aposente, é permitido realizar o saque.
  • Doença grave: Em casos de doenças como câncer ou AIDS, o saque pode ser autorizado.
  • Compra da casa própria: É possível utilizar o FGTS na aquisição de imóvel.
  • Financiamento de imóvel: O fundo pode ser utilizado para amortizar ou quitar financiamentos.
  • Constatação de irregularidade trabalhista: Se a empresa não cumprir com as regulamentações, o trabalhador pode fazer o saque.

Quando Posso Sacar o FGTS?

O momento do saque do FGTS varia de acordo com a situação que o trabalhador enfrenta. Em geral, o saque pode ser solicitado quando o funcionário atende a uma das condições listadas acima. É importante lembrar que, em caso de demissão, o trabalhador deve efetuar o saque em até 5 anos após a demissão para não perder o direito ao valor.… Clique para ler o texto completo

Trabalhadores de Pinhão podem solicitar saque do FGTS por calamidade

O que é o Saque do FGTS por Calamidade?

O sacerdote do FGTS por calamidade é uma modalidade que permite aos trabalhadores afetados por situações de emergências, como desastres naturais, acessar os recursos do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esta liberação é essencial para auxiliar na recuperação financeira e garantir um suporte a curto prazo, especialmente após eventos que causam danos significativos em comunidades, como alagamentos e grandes tempestades.

Quem Pode Solicitar o Saque do FGTS?

Os trabalhadores que podem solicitar o saque do FGTS por calamidade são aqueles que:

  • Residem na área afetada pela calamidade;
  • Possuem saldo disponível em suas contas do FGTS;
  • Não tenham retirado valores pela mesma razão nos últimos 12 meses.

Além disso, é importante que o evento seja reconhecido como estado de emergência ou calamidade pela Prefeitura ou pelo Governo Federal.

saque do FGTS por calamidade

Como Fazer a Solicitação pelo Aplicativo

A solicitação para o saque do FGTS pode ser feita pelo Aplicativo FGTS, disponível para dispositivos móveis. O passo a passo inclui:

  1. Acessar o aplicativo e realizar o login;
  2. Selecionar a opção “Saques”;
  3. Escolher a opção de saque por calamidade;
  4. Preencher os dados necessários e seguir as instruções para concluir a solicitação.

Durante o processo, o trabalhador pode indicar uma conta da Caixa Econômica Federal ou de outra instituição financeira para o recebimento do valor, lembrando que não há taxas envolvidas para essa operação.

Prazo para a Solicitação do Saque

O prazo para que os trabalhadores realizem a solicitação do saque do FGTS por calamidade é até 7 de dezembro.… Clique para ler o texto completo

Minha Casa, Minha Vida: Conselho do FGTS deve aprovar pedido do governo para ampliar subsídios

Conselho do FGTS e a Decisão Crucial

Na próxima reunião agendada para esta quinta-feira, o Conselho Curador do FGTS irá se debruçar sobre a proposta de incrementar os recursos destinados ao programa Minha Casa Minha Vida. Este programa, que visa facilitar o acesso à moradia, já recebeu a expressiva quantia de R$ 12,5 bilhões este ano. Agora, com o planejamento de votação, há uma expectativa de que sejam liberados mais R$ 500 milhões, resultando em um total de R$ 13 bilhões para subsidiar moradias.

O que Significa Fundo Perdido?

O conceito de fundo perdido é essencial para entender como funciona o financiamento por meio deste programa. Os recursos destinados ao Minha Casa Minha Vida são disponibilizados de tal forma que os beneficiários não precisam devolvê-los. Isso representa um alívio financeiro para muitas famílias que buscam adquirir sua casa própria sem o peso de uma dívida onerosa.

Impacto nos Benefícios Diretos

Os fundos que serão liberados visam oferecer descontos significativos em contratos de moradia, sendo especialmente direcionados para as famílias que se enquadram nas Faixas 1 e 2 do programa, onde a renda mensal pode chegar a até R$ 5 mil. O subsídio disponível pode alcançar o montante de R$ 55 mil por família, o que é um impacto direto na capacidade das famílias de obterem um lar.

Renda e Faixas do Programa

O Minha Casa Minha Vida segmenta os beneficiários em diversas faixas de renda. As duas primeiras faixas são as mais beneficiadas, com um foco claro em apoiar aqueles que possuem menor poder aquisitivo.… Clique para ler o texto completo

Demitidos da Casas Bahia não conseguem receber rescisão, FGTS e seguro

A Situação Atual dos Demitidos da Casas Bahia

Recentemente, muitos trabalhadores da Casas Bahia têm enfrentado dificuldades significativas após serem demitidos. Esses ex-empregados relatam problemas, como a não liberação das verbas rescisórias, a falta de acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego, além de questões relacionadas à assistência médica. A situação é ainda mais complicada devido ao pedido de recuperação judicial da empresa, que totaliza uma dívida de cerca de R$ 17,3 bilhões, impactando diretamente os direitos dos funcionários.

O Impacto da Recuperação Judicial nas Rescisões

O processo de recuperação judicial da Casas Bahia estabeleceu novas diretrizes para o pagamento das demissões, complicando o acesso a valores essenciais como o FGTS e o seguro-desemprego. Isso ocorre porque, com a recuperação judicial, a empresa deve seguir um plano específico para honrar suas dívidas, o que pode atrasar ou modificar a forma de pagamento das verbas rescisórias. Isso preocupa os ex-funcionários e seus representantes sindicais.

Denúncias de Ex-Funcionários

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) recebeu mais de 80 denúncias de empregados da Casas Bahia, expondo a gravidade da situação. As reclamações variam desde a falta de pagamento de salários devidos até a não reposição de vínculos empregatícios e cortes no plano de saúde. Essas condições revelam não apenas uma crise financeira, mas também um impacto emocional significativo sobre os trabalhadores afetados.

dificuldades de demitidos da Casas Bahia

O Papel dos Sindicatos nas Negociações

Os sindicatos têm sido fundamentais na luta pelos direitos dos trabalhadores demitidos. O Sindicato dos Comerciários de São Paulo, por exemplo, está buscando acordos que permitam o pagamento das rescisões de forma justa e rápida.… Clique para ler o texto completo

CNTC soma 80 denúncias de demitidos das Casas Bahia sem FGTS, rescisão e seguro

Contexto das Demissões

No cenário atual do varejo brasileiro, a situação das Casas Bahia se tornou um ponto de atenção não apenas pelo seu impacto econômico, mas também pelas condições de trabalho de seus ex-funcionários. A empresa, que já foi uma das gigantes do setor, enfrenta desafios financeiros significativos e uma reestruturação que se traduz em demissões em massa, afetando milhares de trabalhadores.

Relatos dos Ex-Funcionários

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), mais de 80 ex-colaboradores já relataram problemas relacionados ao desligamento. Os principais queixas incluem a ausência de pagamentos das verbas rescisórias, dificuldades para acessar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a falta de documentação necessária para requerer o seguro-desemprego. Outros problemas relatados incluem a perda do plano de saúde e a interrupção do vínculo empregatício sem o cumprimento das normas legais.

A Resposta da Casas Bahia

Em resposta às denúncias, o Grupo Casas Bahia afirmou que sua política de demissões está alinhada às normas da recuperação judicial que a empresa está atravessando. A companhia declarou que continua a assegurar os direitos dos trabalhadores e que todos os pagamentos devidos seguirão as estipulações da legislação vigente, sendo definidos dentro do processo de recuperação.

denúncias de demissão

Direitos Trabalhistas em Jogo

Os direitos trabalhistas dos ex-funcionários incluem o saldo de salários pendentes, o saque do FGTS, a multa de 40% sobre o fundo e o 13º salário proporcional, entre outros. Apesar da posição da empresa, advogados especializados alertam que o processo de recuperação pode dificultar ou retardar o pagamento destas verbas rescisórias, o que gera insegurança para os trabalhadores demitidos.… Clique para ler o texto completo

STJ decide que FGTS deve ser repartido na divisão de bens de divórcio

Mudança na Interpretação do STJ

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou sua posição sobre como deve ser realizada a divisão de bens em casos de divórcio, especificamente no que diz respeito aos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Com essa nova interpretação, fica claro que os valores referentes ao FGTS acumulados durante o período de casamento ou união estável devem ser incluídos na partilha de bens, mesmo que o montante ainda não tenha sido retirado.

Essa decisão reflete a necessidade de considerar os bens adquiridos ao longo da vida conjugal, garantindo um tratamento mais justo para ambas as partes. A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Moura Ribeiro, e a decisão foi unânime entre os membros da Terceira Turma do STJ.

Importância do FGTS na Partilha de Bens

O FGTS é um direito trabalhista que visa proporcionar uma reserva financeira ao trabalhador, podendo ser utilizado em diversas situações, como compra de imóveis, aposentadoria ou em casos de demissão. Dada a relevância desse recurso financeiro, sua inclusão na partilha de bens se justifica plenamente. Essa medida assegura que ambos os cônjuges participem dos benefícios acumulados durante o casamento, refletindo a realidade patrimonial do casal.

FGTS na divisão de bens de divórcio

Ao não considerar o FGTS na divisão de bens, um dos cônjuges poderia ser prejudicado, o que geraria um desequilíbrio financeiro e emocional, principalmente em casos de separações mais complicadas. Portanto, a nova interpretação do STJ é um avanço na proteção dos direitos de ambos os cônjuges.

Regras sobre Saque do FGTS

O saque do FGTS é permitido somente em situações específicas, conforme preconiza a legislação vigente.… Clique para ler o texto completo

Saque FGTS calamidade Careiro: como solicitar o benefício

Entenda o Saque FGTS por Calamidade

Os moradores de Careiro, uma cidade situada no interior do Amazonas, têm agora a oportunidade de realizar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido a calamidade pública. Este benefício foi autorizado em resposta às severas tempestades e ventos fortes que afetaram a região em setembro, possibilitando que os afetados acessem recursos necessários através do app FGTS da Caixa Econômica Federal, sem a necessidade de se deslocar até uma agência física.

Quem Pode Solicitar o Benefício?

Para estar apto a realizar o saque do FGTS por calamidade, o trabalhador deve atender a alguns critérios:

  • Residir na área atingida pela calamidade, neste caso, Careiro.
  • Possuir saldo disponível na conta do FGTS.
  • Não ter realizado outro saque por calamidade nos últimos 12 meses.

O desembolso máximo permitido para cada trabalhador é de até R$ 6.220, de acordo com o saldo disponível.

Saque FGTS calamidade

O Que é Necessário para a Solicitação?

Os interessados devem estar cientes de que o prazo para solicitar o saque se estende até 3 de dezembro de 2026. Para dar início ao processo, o usuário deve acessar o aplicativo da Caixa e seguir alguns passos simples. Primeiro, é necessário optar por “Solicitar seu saque 100% digital” e, em seguida, selecionar a opção para calamidade pública.

Como Acessar o Aplicativo FGTS?

O acesso ao aplicativo FGTS é bastante fácil. Basta realizar o download do aplicativo na loja de aplicativos do seu celular, seja Android ou iOS, e seguir as instruções para efetuar o login.… Clique para ler o texto completo

FGTS autoriza saque de até R$ 6.220 para trabalhadores em setembro

Quem pode solicitar o saque do FGTS?

O saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma alternativa acessível aos trabalhadores que se encontram em situações específicas, especialmente quando ocasionadas por calamidades. Os trabalhadores que residem nos municípios afetados pelas intempéries têm direito ao saque do FGTS, podendo acessar um valor de até R$ 6.220,00 por conta vinculada. É importante destacar que esse benefício é destinado exclusivamente para aqueles que não realizaram saques com a mesma justificativa nos últimos 12 meses.

Validade do motivo para o saque

O motivo válido para o saque do FGTS neste contexto é a calamidade pública, como as recentes tempestades que afetaram 41 cidades no estado do Rio Grande do Sul. Para que o trabalhador possa retirar o saldo do FGTS, é necessário que a situação do município onde reside seja reconhecida oficialmente como uma calamidade. Isso garante que o recurso seja utilizado em situações emergenciais de forma justa e acessível.

Processo de solicitação do FGTS

A solicitação do saque do FGTS é um processo totalmente digital, acessível por meio do Aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS. O primeiro passo para os trabalhadores é baixar o aplicativo e realizar o cadastro, caso ainda não possuam uma conta. Após isso, eles devem:

saque do FGTS

  • Acessar a opção referente ao saque por calamidade;
  • Selecionar o município de residência;
  • Enviar os documentos necessários na versão digital.

Todo o procedimento foi pensado para facilitar o acesso aos recursos, promovendo a rapidez e a eficiência no processo.

Documentação necessária para o saque

No intuito de comprovar a elegibilidade para o saque, é necessário apresentar alguns documentos importantes, tais como:

  • Uma imagem de um documento de identidade válido, como RG, CNH ou passaporte;
  • Um comprovante de residência emitido nos últimos 120 dias.
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Saque Calamidade FGTS: Como solicitar até R$ 6.220

O que é o saque calamidade do FGTS?

O saque calamidade do FGTS é um benefício que permite a retirada de até R$ 6.220 de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que residem em áreas afetadas por desastres naturais. Essa modalidade de saque é especificamente voltada para ajudar aqueles que enfrentam dificuldades financeiras em decorrência de situações emergenciais, como enchentes, alagamentos e outros eventos climáticos severos.

Como funciona o processo de solicitação?

O processo para solicitar o saque calamidade do FGTS foi simplificado e pode ser realizado exclusivamente pelo Aplicativo FGTS, disponível para sistemas operacionais Android e iOS. A solicitação deve ser feita até o dia 3 de dezembro e não requer que o trabalhador se dirija a uma agência. A liberação dos valores ocorre uma vez que o município tenha sido habilitado pela Caixa Econômica Federal e a situação de calamidade tenha sido reconhecida.

Quais são os documentos necessários?

Para efetivar o saque, o trabalhador deve fornecer alguns documentos essenciais, incluindo:

saque calamidade fgts

  • Documento de identificação oficial com foto;
  • Comprovante de residência.

Os comprovantes de residência aceitos incluem contas de água, luz, gás, telefone, internet e outros documentos que demonstrem a residência, como IPTU e correspondências de instituições reconhecidas.

Importância do aplicativo FGTS na solicitação

O uso do Aplicativo FGTS trouxe mais agilidade ao processo de solicitação. Esse aplicativo permite que o trabalhador faça todo o trâmite digitalmente, evitando filas e deslocamentos. Além de facilitar o upload dos documentos, o aplicativo também pode ser usado para verificar o saldo disponível e o status da solicitação.… Clique para ler o texto completo

Careiro tem saque calamidade do FGTS liberado; veja quem pode receber

Quem pode solicitar o saque calamidade do FGTS?

O saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por motivo de calamidade está disponível para os trabalhadores que residem em Careiro, estado do Amazonas, e que tenham sofrido perdas devido às tempestades ocorridas recentemente. É fundamental que o solicitante possua saldo em sua conta vinculada do FGTS e não tenha realizado outro saque por calamidade nos últimos 12 meses.

Como fazer a solicitação pelo aplicativo

A solicitação do saque pode ser feita de forma completamente digital pelo aplicativo do FGTS disponibilizado pela Caixa Econômica Federal. Os passos a seguir são simples:

  • Acesse o aplicativo do FGTS em seu dispositivo móvel.
  • Escolha a opção “Solicitar seu saque 100% digital” ou navegue em “Saques” e, em seguida, clique em “Solicitar saque”.
  • Selecione a categoria “Calamidade Pública” e informe o município de residência.
  • Escolha Careiro na lista e insira os dados do seu endereço.

Documentação necessária para o saque

Ao solicitar o saque, o trabalhador deverá enviar alguns documentos essenciais:

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  • Foto do documento de identidade (frente e verso), como RG ou CNH.
  • Uma selfie segurando o documento de identidade.
  • Comprovante de residência em nome do trabalhador, que deve ter sido emitido até 120 dias antes da calamidade.
  • Dados de uma conta bancária onde o valor do saque será creditado; essas contas podem ser da Caixa ou de outros bancos.

Prazos para realizar o pedido

Os interessados têm até 3 de dezembro de 2026 para solicitar o saque. Portanto, é vital que os moradores de Careiro façam a solicitação antes desse prazo para garantir o recebimento do benefício.… Clique para ler o texto completo