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Um trabalhador obteve o reconhecimento da rescisão indireta após a empresa deixar de fazer depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo a reportagem, a Justiça do Trabalho considerou a falta de recolhimentos uma quebra das obrigações do contrato.

A rescisão indireta é prevista no artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A publicação relaciona essa modalidade ao descumprimento de deveres pelo empregador.

O relato foi publicado em 19 de outubro de 2026, mas não informa o nome do empregado nem a localidade do caso. A empresa também não é identificada no texto.

A reportagem aborda o entendimento atribuído ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), os direitos relacionados ao encerramento do vínculo e a consulta aos registros da conta do FGTS. O texto também trata da possibilidade de a empresa parcelar débitos junto à Caixa.

Quando a falta de depósitos do FGTS pode justificar a rescisão indireta

Segundo a reportagem, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera que a ausência continuada de depósitos mensais do FGTS ou atrasos sucessivos pode configurar falta grave do empregador. Esse entendimento é relacionado à possibilidade de pedir a rescisão indireta por falta de FGTS.

A publicação também afirma que a falta de recolhimentos por poucos meses pode ser suficiente, conforme a jurisprudência atribuída ao TST. O texto não estabelece um número mínimo de meses para que o descumprimento seja considerado grave.

O artigo menciona ainda o artigo 483, § 3º, da CLT: quem pleiteia a rescisão indireta por falta de depósito do FGTS pode optar por se afastar do trabalho sem que isso seja caracterizado como abandono de emprego.… Clique para ler o texto completo

O saque calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores de São Miguel do Iguaçu depende da habilitação do município pela Caixa Econômica Federal. O reconhecimento federal da situação de emergência foi formalizado em 16 de outubro de 2026.

A medida municipal foi decretada em 2 de outubro, após o temporal que atingiu a cidade em 29 de setembro. O Decreto nº 440/2026 abrange áreas afetadas pelo evento climático.

Segundo a prefeitura, podem solicitar o saque trabalhadores que cumpram os critérios da Caixa, entre eles a comprovação de residência em área atingida. O município fica no Paraná.

A Caixa informou a previsão de iniciar a liberação dos pedidos até 21 de outubro de 2026. A prefeitura acompanha a habilitação e orienta os trabalhadores a consultar os canais oficiais da instituição sobre a disponibilidade do benefício.

Temporal de setembro e reconhecimento da situação de emergência

Segundo a prefeitura, a tempestade de 29 de setembro veio acompanhada de vendaval, com rajadas de vento de até 80 km/h e cerca de 99 milímetros de chuva. Esses dados foram considerados nos procedimentos relacionados aos danos causados pelo evento.

O temporal provocou destelhamentos e quedas de árvores e postes em diferentes regiões de São Miguel do Iguaçu. Também houve interrupções no fornecimento de energia elétrica e água, além de alagamentos e prejuízos.

Depois da publicação do decreto municipal, a documentação foi enviada para os procedimentos de reconhecimento da emergência. A formalização federal ocorreu por meio da Portaria nº 3.583, publicada no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2026.… Clique para ler o texto completo

Importância do FGTS para o trabalhador

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem um papel fundamental na segurança financeira dos trabalhadores com carteira assinada, funcionando como um mecanismo de proteção em momentos adversos. O FGTS não depositado mensalmente pode trazer uma série de prejuízos, pois este fundo é composto por depósitos realizados pela empresa e pode ser acessado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, na aquisição da casa própria, entre outros. Portanto, é essencial que o trabalhador esteja ciente da regularidade desses depósitos.

O recolhimento adequado do FGTS é responsabilidade do empregador, que deve efetuar os depósitos até o dia 20 do mês subsequente ao trabalhado. Caso essa data não caia em um dia útil, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior. Essa obrigação é uma importante proteção ao trabalhador, garantindo que ele tenha uma reserva financeira em diversas situações da sua vida.

Verificação dos depósitos mensais

Para garantir que os depósitos do FGTS estão sendo realizados corretamente, é vital que o trabalhador faça uma verificação regular em sua conta vinculada. Isso pode ser feito através do aplicativo FGTS, onde é possível visualizar os valores já depositados e identificar se houve algum mês com o FGTS não depositado. Essa prática de monitoramento é importante para detectar problemas rapidamente e agir antes que eles se acumulam.

Se o trabalhador perceber que houve algum mês em que o FGTS não foi depositado, ele pode e deve buscar orientações sobre como proceder. As opções incluem entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sinthoresp, que está disponível para fornecer esclarecimentos e apoio.… Clique para ler o texto completo

Mudanças nas regras da antecipação do FGTS

A partir de 1º de novembro de 2026, haverá uma mudança significativa nas regras de antecipação do FGTS para os trabalhadores que optam pelo saque-aniversário. A nova norma reduzirá o número máximo de parcelas que podem ser antecipadas de cinco para três, limitando o acesso aos valores do fundo. Essa alteração vem em um momento em que se busca equilibrar o uso dos recursos do FGTS e garantir que os trabalhadores não comprometam excessivamente seus futuros saques.

As novas diretrizes são resultado da Resolução nº 1.130/2025 do Conselho Curador do FGTS, focando em uma gestão mais sustentável do fundo e na proteção dos direitos dos trabalhadores. A ideia é evitar que haja um comprometimento elevado dos saques anuais que cada trabalhador tem direito.

Limites de parcela e montantes

Com a nova regulamentação, os trabalhadores poderão antecipar até três parcelas anuais, com valores que variam entre R$ 100 e R$ 500. Isso significa que o valor nominal máximo que poderá ser comprometido em uma operação de antecipação do FGTS será de até R$ 1.500, considerando três parcelas com valor total de R$ 500 cada.

É importante observar que, apesar de receber valores antecipadamente, o montante depositado na conta poderá ser inferior ao total das parcelas antecipadas devido aos juros e encargos financeiros que podem ser aplicados pelas instituições. Essa mudança implica que o trabalhador, mesmo recebendo o recurso de forma antecipada, perderá o direito de contar com as parcelas usadas como garantia em saques futuros.… Clique para ler o texto completo

Datas e prazos para adesão

A negociação de débitos do FGTS, conforme estabelecido no Edital de Transação PGDAU nº 12/2026, está disponível para empresas e empregadores, com adesão a ser realizada por meio do Portal Regularize até o dia 29 de janeiro de 2027, às 19h, horário de Brasília.

Condições de desconto e parcelamento

No âmbito da negociação de débitos do FGTS, os descontos podem ser bastante significativos, chegando a até 100% nos juros não destinados a trabalhadores, nas multas e nos encargos legais, com um limite de redução de até 65% do valor da inscrição. É importante ressaltar que os valores que são devidos diretamente aos trabalhadores não são passíveis de redução.

Os débitos relacionados a rescisões do FGTS podem ser parcelados em até 12 vezes. Para os demais tipos de débitos, a possibilidade de parcelamento se estende a até 108 ou 133 parcelas mensais, dependendo do perfil do contribuinte e das regras específicas aplicáveis.

Critérios de elegibilidade para negociação

Os débitos que podem ser incluídos na negociação são aqueles inscritos até o dia 17 de julho de 2026, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas com dívidas consolidadas de até R$ 45 milhões. Entretanto, devem ser observadas as condições específicas de cada modalidade de adesão.

A modalidade destinada a pequenas dívidas possui critérios particulares, os quais devem ser levados em conta na hora de solicitar a adesão. Além disso, empregadores que estão registrados como submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão estão inabilitados para participar dessa negociação.

A classificação da capacidade de pagamento do empregador pode ser consultada diretamente no Portal Regularize, que também permite a solicitação de revisão dessa classificação.… Clique para ler o texto completo

Prazos para solicitação

Os moradores de Turvo têm até o dia 20 de dezembro de 2026 para efetuar a solicitação do saque do FGTS por calamidade. Essa medida foi habilitada devido à situação de emergência que o município enfrenta, conforme disposta no Decreto nº 90, datado de 21 de setembro de 2026, assinado pelo prefeito Heriberto Afonso Schmidt.

Como solicitar o saque

A solicitação do saque do FGTS por calamidade pode ser feita de maneira totalmente digital, utilizando o aplicativo FGTS, evitando a necessidade de comparecer presencialmente a qualquer agência. Os trabalhadores devem acessar a opção “Saques” ou “Solicitar seu saque 100% digital”, escolher “Calamidade pública”, indicar a cidade de Turvo e o estado de Santa Catarina e seguir as instruções para enviar os documentos necessários.

Documentação necessária

Para realizar a solicitação do saque, é imprescindível apresentar um documento de identificação com foto, que pode ser o RG, a CNH ou o passaporte, além de um comprovante de residência em nome do trabalhador, emitido nos últimos 120 dias. No caso de não ter um comprovante em seu nome, o interessado poderá apresentar uma declaração de residência, conforme o modelo disponibilizado pela Caixa Econômica Federal.

Após o envio da documentação, o trabalhador deverá informar a conta bancária onde deseja receber o valor do saque, que pode ser de até R$ 6.220,00 por conta, respeitando o saldo disponível e os critérios do benefício.… Clique para ler o texto completo

Como funcionará o saque

A recente medida da Caixa Econômica Federal permite que os trabalhadores solicitem um novo saque FGTS de até R$ 6.220,00. Este saque é destinado aos cidadãos que residem em áreas afetadas por calamidades, como as recentes enchentes, e podem requerer a liberação do dinheiro de forma totalmente digital, sem a necessidade de ir a uma agência bancária.

A solicitação do novo saque FGTS pode ser feita até o dia 31 de dezembro de 2026. O processo se inicia quando a Defesa Civil municipal realiza um levantamento dos prejuízos e envia a documentação necessária para o Governo Federal, que irá analisar cada pedido individualmente antes de autorizar o saque.

Quem tem direito ao saque

Para ter direito ao novo saque FGTS, é necessário residir em uma localidade reconhecida pela Defesa Civil como área afetada e ter saldo disponível em sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Além disso, o trabalhador não pode ter realizado outro saque por calamidade com o mesmo motivo nos últimos 12 meses.

Cada trabalhador habilitado pode retirar até R$ 6.220,00, respeitando o limite do saldo em sua conta do FGTS. A liberação dos valores não é automática e depende da análise da documentação subscrita por cada um dos solicitantes, assegurando que apenas quem realmente precisa seja beneficiado.

Documentos necessários para solicitar o saque

Os trabalhadores que desejam solicitar o novo saque FGTS devem apresentar alguns documentos essenciais. É necessário enviar uma selfie segurando um documento de identidade, que pode ser o RG, a CNH ou passaporte, além de imagens das duas faces do documento.… Clique para ler o texto completo