Dívida de FGTS: MEIs e pequenas empresas têm até 70% de desconto

Empregadores com débitos do FGTS podem renegociar as dívidas até 29 de janeiro de 2027.
A renegociação é realizada através do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e aplica-se a valores de dívidas de até R$ 45 milhões.
Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas podem ter descontos de até 70%, mas não há redução sobre as quantias devidas aos trabalhadores.

A ação visa estimular a conformidade fiscal e garantir os direitos dos empregados em relação ao FGTS.
Condições da renegociação
Os empregadores que possuem dívidas inscritas em dívida de FGTS e contribuções sociais têm a oportunidade de renegociar esses débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para adesão a esse processo vai até 29 de janeiro de 2027, e pode ser feito através do portal Regularize. A renegociação é válida para débitos de até R$ 45 milhões, considerando apenas as parcelas do FGTS usadas para financiamento de políticas públicas.
Vale ressaltar que não há desconto sobre os valores devidos aos empregados, como dívidas relacionadas a rescisões trabalhistas. No entanto, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, assim como organizações da sociedade civil, poderão contar com descontos de até 70% no valor total da dívida, e o pagamento pode ser parcelado em até 133 meses.
Formas de pagamento e descontos
Para aqueles que estão inscritos na dívida ativa até 15 de outubro de 2025, é possível aderir à transação de pequeno valor, que inclui dívidas de até 60 salários mínimos.… Clique para ler o texto completo

















