Conselho do FGTS adia corte no saque-aniversário para março

O Conselho Curador do FGTS decidiu adiar para 31 de março de 2027 o corte do teto de antecipação do saque-aniversário.

Essa mudança prorroga a regra de transição que reduziria o limite de cinco parcelas anuais para três. Inicialmente, essa alteração entraria em vigor em 1º de novembro de 2026.

Os trabalhadores terão mais tempo para optar pela modalidade vigente, que permite antecipar até cinco anos do saldo de saque-aniversário com juros de 1,8% ao mês.

corte no saque-aniversário

Prorrogação do limite de saque-aniversário

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu, na última quinta-feira, 29, adiar o corte no saque-aniversário que diminuiria o teto de antecipação de cinco para três parcelas anuais a partir de 1º de novembro. Agora, essa alteração só ocorrerá em 31 de março, permitindo que os trabalhadores continuem a operar sob as condições atuais até essa data.

Essa prorrogação é significativa, pois os trabalhadores poderão seguir contratando até 2027 a modalidade de saque-aniversário vigente, que permite a antecipação de cerca de cinco anos de depósitos do FGTS por meio de empréstimos a juros de 1,8% ao mês. Contudo, é importante destacar que a adesão a essa modalidade implica perder o direito ao saque integral do saldo do FGTS no caso de demissão sem justa causa, permanecendo apenas a multa rescisória de 40%.

Regras para antecipação de FGTS

A nova medida reflete mudanças recentes no quadro regulatório das regras de antecipação do FGTS que, até novembro de 2025, não apresentava limites. Após a implementação do teto de cinco parcelas, observou-se um aumento na fatia do montante do fundo retirado pelos cotistas, que passou de 24% para 39%, enquanto a quantidade direcionada a instituições financeiras caiu de 76% para 61%.… Clique para ler o texto completo

Saque Calamidade do FGTS disponível para moradores de Taquara

A CAIXA Econômica Federal começou a disponibilizar o saque calamidade do FGTS para os trabalhadores de Taquara, no Rio Grande do Sul, a partir de 30 de outubro de 2026.

Essa medida foi motivada pelas recentes tempestades que atingiram a cidade, impactando diversas famílias e trabalhadores locais.

Os cidadãos que desejam acessar esses recursos têm até o dia 11 de janeiro de 2027 para realizar a solicitação pelo Aplicativo FGTS.

Saque Calamidade do FGTS

Como solicitar o saque calamidade do FGTS

A partir de 30 de outubro de 2026, os trabalhadores de Taquara, Rio Grande do Sul, já podem solicitar o saque calamidade do FGTS devido às tempestades que afetaram a região. A solicitação deve ser feita por meio do Aplicativo FGTS, na seção de saques, o que proporciona um processo prático e digital sem a necessidade de ir até uma agência.

Os interessados em realizar o saque devem ter saldo na conta do FGTS e não podem ter efetuado um saque por motivo de calamidade em um intervalo inferior a 12 meses. O valor máximo que pode ser retirado é de até R$ 6.220,00, respeitando o saldo disponível na conta.

Documentação necessária para o saque

Para realizar a solicitação do saque calamidade do FGTS, o trabalhador precisará apresentar alguns documentos, que podem ser encaminhados pelo aplicativo. É necessário fornecer:

  • Foto de um documento de identidade (RG, CNH ou passaporte);
  • Comprovante de residência atualizado, emitido até 120 dias antes da calamidade;
  • Uma selfie com o documento de identidade visível.

Se o comprovante de residência não estiver em nome do solicitante, será necessário apresentar uma declaração do município que ateste residência na área afetada ou uma declaração própria com nome completo, CPF, data de nascimento e endereço completo, que será verificada pela CAIXA.… Clique para ler o texto completo

Governo adia restrição ao FGTS até março de 2027

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço decidiu adiar para 31 de março de 2027 a restrição ao saque-aniversário do FGTS, que entraria em vigor em 1º de novembro.

A mudança reduziria de cinco para três o número máximo de parcelas anuais que trabalhadores poderiam antecipar, uma medida que afetaria 12,2 milhões de pessoas.

O adiamento foi aprovado após o governo solicitar mais tempo para negociar com o Congresso Nacional e instituições financeiras, sendo a votação realizada com dois votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

restrição ao FGTS

Novo prazo para mudanças no FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu adiar para 31 de março de 2027 a alteração nas regras de antecipação do saque-aniversário. Este adiamento se deve a um pedido do governo para obter mais tempo para diálogo com o Congresso Nacional e as instituições financeiras. A mudança inicial, que deveria entrar em vigor em 1º de novembro, limitaria de cinco para três o número máximo de parcelas anuais que poderiam ser antecipadas através de empréstimos bancários.

A votação a respeito do adiamento foi acirrada, resultando em dois votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estimou que a redução do limite de saques poderia afetar cerca de 12,2 milhões de trabalhadores, dos quais 92% recebem até quatro salários mínimos, ressaltando a relevância da modalidade para os que têm menor rendimento.

Impacto econômico nas vidas dos trabalhadores

A possibilidade de antecipação permite que os trabalhadores acessem imediatamente valores que só poderiam ser retirados do FGTS nos próximos anos.… Clique para ler o texto completo

Saque calamidade negado? Nova orientação da Defesa Civil de Criciúma

Moradores de Criciúma que tiveram o saque calamidade do FGTS negado por problemas de endereço podem reabrir a solicitação. A atualização foi confirmada pelo diretor da Defesa Civil, Fred Gomes.

A mudança ocorreu após a correção de inconsistências nos registros relacionados aos bairros Paraíso, Renascer, e Vila Francesa, entre outros. A atualização foi divulgada em vídeo nas redes sociais.

Aos residentes que tiveram suas solicitações negadas, é possível solicitar novamente o saque diretamente pelo aplicativo FGTS. Este benefício foi ativado para aqueles que enfrentaram danos em suas residências devido às chuvas de setembro de 2026.

saque calamidade

Atualização sobre o saque calamidade

Moradores de Criciúma que tiveram o pedido de saque calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) negado por problemas relacionados ao endereço têm agora a possibilidade de fazer uma nova solicitação. O diretor da Defesa Civil municipal, Fred Gomes, anunciou uma atualização junto à Caixa Econômica Federal para corrigir inconsistências que impediam o acesso ao benefício em alguns bairros.

A mudança foi divulgada em um vídeo nas redes sociais nesta sexta-feira, dia 30 de outubro. “Fizemos uma mudança para que essa negativa não venha mais a acontecer. Está valendo a partir de hoje. Quem teve o saque calamidade negado nos bairros Paraíso, Renascer, Vila Francesa e Monte Castelo, por exemplo, já pode solicitar novamente pelo aplicativo”, explicou Gomes no vídeo.

Documentação necessária para a solicitação

No mesmo vídeo, o diretor da Defesa Civil esclareceu quais documentos são necessários para solicitar o benefício, especialmente nos casos em que o comprovante de residência não está no nome do trabalhador ou quando o imóvel é alugado.… Clique para ler o texto completo

FGTS destina R$ 144,5 bilhões para habitação em 2027

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou um orçamento de R$ 144,5 bilhões para investimentos em habitação no ano de 2027.

Esse valor é o mesmo previsto para 2026 e abrange recursos destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida, subsídios habitacionais e financiamentos com condições especiais.

O orçamento destinado a habitação inclui R$ 125,5 bilhões para famílias de baixa renda e R$ 15 bilhões para a classe média.

FGTS orçamento habitação 2027

Além disso, o Conselho aprovou um orçamento total de R$ 169 bilhões, que será alocado em diversas políticas públicas, incluindo saneamento básico e saúde.

Orçamento de R$ 144,5 bilhões para habitação

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou um orçamento de R$ 144,5 bilhões para investimentos em habitação no ano de 2027. Este valor é o mesmo previsto para o ano anterior, 2026, e abrange recursos direcionados a programas como Minha Casa, Minha Vida, subsídios habitacionais e financiamentos com condições especiais.

Desse total destinado à habitação, R$ 125,5 bilhões serão direcionados às famílias de baixa renda, enquanto R$ 15 bilhões serão alocados à classe média no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Além disso, R$ 4 bilhões apoiarão a linha pró-cotista, que oferece juros reduzidos para financiamento imobiliário a trabalhadores que possuem conta vinculada ao FGTS.

Distribuição dos recursos de habitação

A distribuição do orçamento de habitação para 2027 está organizada da seguinte forma:

  • R$ 125,5 bilhões: financiamento para famílias de baixa renda;
  • R$ 15 bilhões: recursos para a classe média no Minha Casa, Minha Vida;
  • R$ 13 bilhões: subsídios para famílias de baixa renda;
  • R$ 4 bilhões: linha pró-cotista para financiamento habitacional.
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Transação tributária para regularizar débitos do FGTS

A transação tributária para regularização de débitos do FGTS permite às empresas renegociar suas dívidas com a União. O programa oferece descontos e parcelamentos que visam beneficiar tanto o contribuinte quanto a Fazenda Pública.

O edital publicado pela PGFN em setembro estabelece prazos e condições específicas para a adesão, iniciando em 15 de outubro de 2026 e encerrando em 29 de janeiro de 2027. Com isso, as empresas têm a oportunidade de organizar suas finanças e evitar bloqueios de certidões de regularidade.

Os trabalhadores também são protegidos, já que os valores devidos a eles não sofrem descontos. A negociação é vital especialmente para pequenas e médias empresas que enfrentam dificuldades financeiras devido a débitos acumulados.

transação tributária

Contexto da transação tributária

A gestão de passivos fiscais e trabalhistas de uma empresa é uma tarefa desafiadora, envolvendo diversos obstáculos para manter os tributos regulares. Quando dívidas são inscritas na Dívida Ativa da União, as consequências são imediatas, como a dificuldade de acesso ao crédito e a restrição na emissão de certidões de regularidade. Diante desse cenário, instrumentos legais como a transação tributária e a compensação tributária se tornam essenciais.

A transação tributária estabelece um acordo entre a Fazenda Pública e o contribuinte, permitindo a renegociação e o reparcelamento de dívidas por meio de concessões mútuas. Essa modalidade diminui os encargos e proporciona prazos ajustados à capacidade de pagamento do debedor.

Condições para adesão ao programa

As empresas têm a oportunidade de regularizar débitos de FGTS com a União através do edital da PGDAU/PGFN 12/26.… Clique para ler o texto completo

Leilão dos Correios com 12 imóveis em sete estados brasileiros

Os Correios anunciaram a realização de duas licitações para a venda de 12 imóveis, incluindo terrenos e prédios comerciais, em sete estados brasileiros.

As licitações estão agendadas para os dias 29 de outubro e 5 de novembro de 2026, sendo conduzidas pela plataforma VIP Leilões.

O primeiro leilão abrangerá propriedades localizadas em Alagoas, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo, com opções de pagamento flexíveis.

leilão dos Correios

Os interessados devem se cadastrar no portal da VIP Leilões para participar e consultar o edital completo, que contém informações detalhadas sobre os imóveis.

Detalhes do primeiro leilão em 29 de outubro

Os Correios anunciaram a realização de um leilão dos Correios que incluirá 12 imóveis localizados em sete estados brasileiros. O primeiro evento será realizado no dia 29 de outubro, às 14 horas, e irá abranger propriedades em Alagoas, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. Dentre os imóveis, destaca-se um terreno de mais de 47 mil metros quadrados em São José do Rio Preto (SP), avaliado em R$ 37.112.093,03, e uma área de 40 mil metros quadrados em Maceió (AL), com valor inicial de R$ 28.020.460,40.

Além disso, o leilão contará com um prédio comercial em Três de Maio (RS), avaliado em R$ 925.783,65. O edital do leilão estabelecerá faixas de ofertas subsequentes caso não haja lances correspondentes ao valor inicial.

Aspectos do segundo leilão em 5 de novembro

A segunda sessão do leilão dos Correios está programada para o dia 5 de novembro, às 15 horas, com imóveis em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e São Paulo.… Clique para ler o texto completo

Moradores de sete cidades do Paraná poderão sacar FGTS

Moradores das cidades de Apucarana, Virmond, Quedas do Iguaçu, Laranjeiras do Sul, Cruzeiro do Iguaçu, Boa Vista da Aparecida e Alvorada do Sul podem solicitar o saque do FGTS.

Esses locais foram afetados por chuvas intensas que causaram sérios danos e a liberação dos recursos é uma ajuda imediata à população atingida.

O pedido de saque deve ser feito pelo aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal, sendo necessário apresentar documentação específica e atender a certas condições.

FGTS por calamidade

Os trabalhadores que tiverem saldo em conta do FGTS e que não realizaram saque pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses poderão retirar até R$ 6.220,00, conforme o saldo disponível.

Como solicitar o saque do FGTS por calamidade

Os moradores das cidades de Apucarana, Virmond, Quedas do Iguaçu, Laranjeiras do Sul, Cruzeiro do Iguaçu, Boa Vista da Aparecida e Alvorada do Sul, localizadas no Paraná, afetadas por chuvas intensas, já estão aptos a solicitar o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Este saque é especificamente voltado a situações de calamidade e pode ser solicitado através do aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal.

Para ter direito ao saque, é necessário ter saldo na conta do FGTS e não ter realizado nenhum saque por esse mesmo motivo nos últimos 12 meses. O valor máximo que pode ser retirado é de R$ 6.220,00 por conta, respeitando sempre o saldo disponível.

A solicitação pode ser feita de forma totalmente digital, sem a necessidade de ir a uma agência, através da opção “Saques” no aplicativo.… Clique para ler o texto completo

STF não permite recuperação de perdas inflacionárias no FGTS

A 2ª turma do STF negou, por unanimidade, um recurso que buscava a recuperação de perdas inflacionárias em depósitos antigos do FGTS.

A decisão reafirma a posição do Supremo, segundo a qual a correção monetária garantida não abrange perdas anteriores ao marco fixado pela Corte.

O trabalhador tinha sustentado que a TR, como natureza remuneratória, deveria ser aplicada com um índice adequado de correção, mas a Justiça não acolheu esse argumento.

recuperação de perdas inflacionárias do FGTS

Essa questão é relevante porque afeta muitos trabalhadores que buscam a revisão de suas contas vinculadas ao fundo, atualizando-as à inflação acumulada ao longo dos anos.

Decisão unânime do STF sobre o FGTS

A 2ª turma do STF decidiu por unanimidade negar o recurso de um trabalhador que buscava a recuperação de perdas inflacionárias do FGTS. O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a tentativa de recompor perdas inflacionárias anteriores ao marco fixado pela Corte foi expressamente vedada em decisões anteriores. A turma reafirmou que a compensação não pode retroagir a períodos anteriores àquelas deliberações.

Argumentos do trabalhador e a rejeição do pedido

No caso, o trabalhador argumentou que a Taxa Referencial (TR) deveria ser aplicada juntamente com um índice de correção monetária. A primeira instância e a turma recursal da Seção Judiciária de São Paulo rejeitaram o pedido, alinhando-se ao entendimento do STF que impediu a recomposição de perdas passadas ao estabelecer um marco de correção em junho de 2024. O trabalhador então recorreu ao Supremo, mas o relator não identificou descumprimento de precedentes no seu pedido.… Clique para ler o texto completo

PGFN oferece negociação de dívidas de FGTS até R$ 45 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um edital que permite a renegociação de dívidas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições sociais de até R$ 45 milhões.

Os devedores têm até o dia 29 de janeiro de 2027 para aderir ao Edital de Transação PGDAU nº 12/2026, disponível no Portal Regularize.

Uma das principais novidades é a possibilidade de parcelamento de débitos rescisórios em até 12 prestações mensais, uma mudança significativa em relação à exigência anterior de pagamento integral na primeira prestação.

negociação de dívidas de FGTS

O edital inclui condições diferenciadas para pequenos empreendedores e instituições sociais, permitindo descontos de até 70% sobre o valor total das dívidas.

Condições gerais da renegociação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a abertura de um edital que permite a negociação de dívidas de FGTS e contribuições sociais, visando regularizar débitos inscritos em dívida ativa. A adesão ao Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 poderá ser realizada até o dia 29 de janeiro de 2027, acessando o Portal Regularize. O edital abrange débitos com valor consolidado de até R$ 45 milhões por contribuinte.

Uma das principais mudanças é a possibilidade de parcelar débitos rescisórios em até 12 prestações mensais, uma flexibilidade significativa, visto que anteriormente esses valores deveriam ser quitados de forma integral na primeira parcela. Além do parcelamento, o edital também prevê condições diferenciadas para pessoas naturais, Microempreendedores Individuais (MEI) e diversas entidades, permitindo descontos de até 70% sobre o valor total da dívida.

Benefícios para pequenos empreendedores

Os pequenos empreendedores, como os MEIs e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), contarão com condições vantajosas, como prazos de pagamento ampliados que podem atingir até 133 meses.… Clique para ler o texto completo