Categoria: Dicas FGTS

O saque calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores de São Miguel do Iguaçu depende da habilitação do município pela Caixa Econômica Federal. O reconhecimento federal da situação de emergência foi formalizado em 16 de outubro de 2026.

A medida municipal foi decretada em 2 de outubro, após o temporal que atingiu a cidade em 29 de setembro. O Decreto nº 440/2026 abrange áreas afetadas pelo evento climático.

Segundo a prefeitura, podem solicitar o saque trabalhadores que cumpram os critérios da Caixa, entre eles a comprovação de residência em área atingida. O município fica no Paraná.

A Caixa informou a previsão de iniciar a liberação dos pedidos até 21 de outubro de 2026. A prefeitura acompanha a habilitação e orienta os trabalhadores a consultar os canais oficiais da instituição sobre a disponibilidade do benefício.

Temporal de setembro e reconhecimento da situação de emergência

Segundo a prefeitura, a tempestade de 29 de setembro veio acompanhada de vendaval, com rajadas de vento de até 80 km/h e cerca de 99 milímetros de chuva. Esses dados foram considerados nos procedimentos relacionados aos danos causados pelo evento.

O temporal provocou destelhamentos e quedas de árvores e postes em diferentes regiões de São Miguel do Iguaçu. Também houve interrupções no fornecimento de energia elétrica e água, além de alagamentos e prejuízos.

Depois da publicação do decreto municipal, a documentação foi enviada para os procedimentos de reconhecimento da emergência. A formalização federal ocorreu por meio da Portaria nº 3.583, publicada no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2026.… Clique para ler o texto completo

Importância do FGTS para o trabalhador

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem um papel fundamental na segurança financeira dos trabalhadores com carteira assinada, funcionando como um mecanismo de proteção em momentos adversos. O FGTS não depositado mensalmente pode trazer uma série de prejuízos, pois este fundo é composto por depósitos realizados pela empresa e pode ser acessado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, na aquisição da casa própria, entre outros. Portanto, é essencial que o trabalhador esteja ciente da regularidade desses depósitos.

O recolhimento adequado do FGTS é responsabilidade do empregador, que deve efetuar os depósitos até o dia 20 do mês subsequente ao trabalhado. Caso essa data não caia em um dia útil, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior. Essa obrigação é uma importante proteção ao trabalhador, garantindo que ele tenha uma reserva financeira em diversas situações da sua vida.

Verificação dos depósitos mensais

Para garantir que os depósitos do FGTS estão sendo realizados corretamente, é vital que o trabalhador faça uma verificação regular em sua conta vinculada. Isso pode ser feito através do aplicativo FGTS, onde é possível visualizar os valores já depositados e identificar se houve algum mês com o FGTS não depositado. Essa prática de monitoramento é importante para detectar problemas rapidamente e agir antes que eles se acumulam.

Se o trabalhador perceber que houve algum mês em que o FGTS não foi depositado, ele pode e deve buscar orientações sobre como proceder. As opções incluem entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sinthoresp, que está disponível para fornecer esclarecimentos e apoio.… Clique para ler o texto completo

Como funciona a negociação de dívidas do FGTS

A negociação das dívidas do FGTS será iniciada a partir das 8h do dia 15 de outubro, com um prazo que se estende até às 19h de 29 de janeiro de 2027, conforme divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O processo será realizado através do Portal Regularize e está aberto a empresas e empregadores com débitos consolidados que não ultrapassem R$ 45 milhões.

Os empregadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, devem se atentar às especificidades de cada modalidade de adesão. A negociação poderá incluir uma variedade de débitos que se encontram na dívida ativa.

Condições para adesão

Para realizar a adesão à negociação de dívidas do FGTS, o empregador deve ter suas inscrições em dívida ativa realizadas até 17 de julho de 2026, para a maioria das modalidades. Existe ainda uma modalidade de pequeno valor, que se aplica a contribuições sociais da Lei Complementar nº 110/2001 inscritas até 15 de outubro de 2025, respeitando os limites e o público previstos no edital.

Importante notar que empregadores registrados no cadastro do Ministério do Trabalho por trabalho análogo ao de escravo estão excluídos dessa renegociação.

Descontos aplicáveis e prazos

Os descontos na negociação de dívidas do FGTS podem chegar a 100% sobre juros não destinados ao trabalhador, além de multas e encargos legais, podendo ser limitados a 65% do valor inscrito. No entanto, isso não implica que todos os empregadores receberão automaticamente um desconto de 65%; as condições variam dependendo da situação específica de cada um.… Clique para ler o texto completo

Detalhes da renegociação de dívidas

A partir de hoje, 15 de outubro, empregadores têm a oportunidade de realizar a renegociação de dívidas do FGTS, que incluem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com valores de até R$ 45 milhões. Essa medida foi anunciada como parte de um pacote mais amplo que visa a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias pelo governo federal, a qual teve início em setembro.

Segundo informações divulgadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os empregadores poderão obter descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais de suas dívidas, embora o montante devido aos trabalhadores não possa ter abatimentos. O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelino, esclarece que a multa de 10% é aplicada imediatamente aos empregadores em atraso e sobre essa multa incidem juros atualizados pela Selic, que são totalmente direcionados ao governo.

Quem pode participar da renegociação

A adesão à renegociação de dívidas do FGTS está disponível para todos os empregadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, exceto aqueles que constam na “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), relacionada a práticas de trabalho em condições análogas à escravidão. As dívidas elegíveis para essa renegociação são aquelas registradas até 17 de julho de 2026, incluindo ainda as que são consideradas irrecuperáveis, que são aquelas que já estão na Dívida Ativa há mais de 15 anos e sem garantias ou suspensões que impeçam sua exigibilidade.

Para grupos menores, como microempresas e microempreendedores individuais (MEI), existem condições ainda mais benéficas.… Clique para ler o texto completo

Como Funciona o Saque Calamidade do FGTS

O Saque Calamidade do FGTS é uma assistência financeira disponível para trabalhadores que enfrentam dificuldades financeiras em decorrência de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos de terra. Este saque permite que os trabalhadores retirem uma parte ou a totalidade do saldo de sua conta do FGTS quando se encontram em localidade afetada por esses eventos.

O processo é simples e visa proporcionar alívio rápido aos afetados, ajudando na recuperação e reconstrução de suas vidas. Os recursos podem ser usados para atender necessidades básicas imediatas, como moradia, alimentação e infraestrutura.

Quem Tem Direito ao Benefício?

Pessoas que possuem contas do FGTS e que estão localizadas em regiões que sofreram declarações de calamidade pública ou estado de emergência têm direito a este benefício. Além disso, é necessário que o trabalhador esteja inscrito no FGTS e que sua conta não tenha sido inativada ou extinta.

É importante também que o trabalhador comprove que a situação de calamidade afetou diretamente sua residência ou o local de trabalho, sendo condição básica para a autorização do saque.

Prazos para Solicitação do Saque

Os trabalhadores têm um prazo de até 90 dias após a declaração de calamidade para solicitar o Saque Calamidade do FGTS. Essa janela é crucial para que o beneficiário consiga acessar os recursos no momento em que mais precisa. O não cumprimento desse prazo pode resultar na perda do direito ao saque.

Documentação Necessária para o Pedido

Para solicitar o saque, é fundamental apresentar a seguinte documentação:

• Documento de Identidade: Pode ser RG, CNH ou outro documento oficial com foto.

O que é o Saque Calamidade do FGTS?

O Saque Calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma opção disponível para trabalhadores que se encontram em situações de emergência, permitindo que eles retirem recursos de suas contas do FGTS. Essa modalidade de saque foi criada para oferecer suporte financeiro a pessoas afetadas por eventos inesperados, como desastres naturais, que podem comprometer sua estabilidade econômica.

Quem pode solicitar o saque em Canelinha?

A liberação do Saque Calamidade em Canelinha abrange trabalhadores que cumpram certos critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Para ter acesso ao saque, é necessário que o trabalhador tenha saldo disponível em sua conta do FGTS e que não tenha realizado um saque para o mesmo motivo nos últimos 12 meses. Essa medida é aplicável apenas a residentes no município impactado pela calamidade reconhecida.

Documentação necessária para o saque

Para efetuar a solicitação do Saque Calamidade, os interessados devem apresentar alguns documentos essenciais, tais como:

• Um documento de identificação válido (RG, CNH ou outro)
• Comprovante de residência atualizado
• Outros documentos exigidos pela Caixa, que podem variar conforme a situação

Como solicitar o saque pelo aplicativo

A solicitação do Saque Calamidade pode ser realizada de forma online através do aplicativo FGTS. Para facilitar o processo, siga este passo a passo:

• Acesse o aplicativo FGTS e clique na opção “Meus Saques”;
• Selecione “Outras Situações de Saques”;
• Escolha “Calamidade Pública” como o motivo do saque;
• Indique Canelinha como seu município de residência e clique em “Continuar”;
• Escolha a forma de recebimento do valor, conforme as opções mostradas no aplicativo, e carregue os documentos solicitados;
• Revise todas as informações e documentos anexados, e confirme sua solicitação;
• Aguarde a análise da Caixa, que liberará o valor se tudo estiver correto.

O que é a sugestão legislativa?

Recentemente, foi apresentada uma sugestão legislativa cujo objetivo é editar normas que propõem a diminuição de encargos trabalhistas, como a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à previdência social, para aposentados que ainda atuam no mercado de trabalho. Essa proposta, enviada pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), visa aumentar a formalização do trabalho entre os aposentados, possibilitando que eles continuem trabalhando com dignidade, sem depender apenas da aposentadoria para sua subsistência.

Objetivos da proposta de redução do FGTS

A proposta de redução do FGTS para aposentados que continuam ativos no mercado de trabalho busca:

• Estimular a contratação: Reduzindo os custos relacionados à contratação de aposentados, busca-se incentivar mais empresas a formalizá-los.
• Diminuir a informalidade: A ideia é que os aposentados não precisem recorrer ao trabalho informal, podendo assim preservar seus direitos trabalhistas.
• Beneficiar o trabalhador aposentado: Dando dignidade e possibilidades de renda ao trabalhador que, por necessidade, continua a atuar no mercado.

Benefícios para aposentados que voltam ao mercado de trabalho

A redução do FGTS traz uma série de vantagens claras para os aposentados que retornam à força de trabalho:

• Menores encargos financeiros: Uma diminuição da contribuição ao FGTS poderia facilitar a contratação e tornar o trabalho formal mais atraente para os aposentados.
• Mais oportunidades de emprego: A reduzida carga tributária prevê que as empresas aumentem a inclusão dos aposentados em seus quadros.
• Manutenção de direitos: A formalização do trabalho garante que os direitos trabalhistas e previdenciários sejam respeitados.