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O Conselho Curador do FGTS aprovou um orçamento de R$ 169 bilhões para investimentos no ano de 2027.

Deste total, R$ 144,5 bilhões serão destinados à construção de habitação, refletindo a prioridade do fundo em atender a demanda por moradias.

Além da habitação, R$ 8 bilhões estão reservados para saneamento básico e infraestrutura urbana, com outros R$ 8,5 bilhões voltados para a saúde.

Orçamento do FGTS para 2027

O Conselho Curador do FGTS aprovou um orçamento de R$ 169 bilhões para investimentos em 2027. Essa quantia reflete a prioridade dada à habitação, que receberá a maior parte dos recursos, totalizando R$ 144,5 bilhões. Os investimentos visam atender às necessidades de moradia e infraestrutura no país, além de garantir melhorias na qualidade de vida da população.

Priorização da habitação

Além da habitação, o orçamento prevê R$ 8 bilhões para saneamento básico e R$ 8 bilhões para infraestrutura urbana. A área da saúde também será contemplada, com a destinação de R$ 8,5 bilhões para iniciativas nessa esfera. Assim, o planejamento orçamentário do FGTS para 2027 demonstra uma clara intenção de alavancar o desenvolvimento social e econômico por meio de investimentos estratégicos.

Destinação dos recursos para outras áreas

É importante ressaltar que os valores aprovados pelo conselho são autorizações orçamentárias para políticas e operações que serão financiadas pelo fundo, e não significam um depósito adicional nas contas dos trabalhadores. Além disso, o colegiado prorrogou até 31 de março de 2027 uma regra de transição para operações de crédito que são garantidas pelo saque-aniversário.… Clique para ler o texto completo

O Conselho Curador do FGTS decidiu prorrogar a regra do saque-aniversário até 2027, permitindo que trabalhadores utilizem até cinco saques futuros como garantia em empréstimos.

Essa modalidade foi criada para facilitar o acesso ao crédito e já movimentou R$242,5 bilhões desde sua implementação, oferecendo uma alternativa financeira para os trabalhadores.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, essa alteração deve impactar cerca de 12,2 milhões de trabalhadores, a maioria deles recebendo até quatro salários mínimos.

A decisão foi anunciada em um comunicado do ministério, que também mencionou um orçamento de R$144,5 bilhões destinado a investimentos em habitação para o próximo ano.

Regras do saque-aniversário do FGTS

Recentemente, o Conselho Curador do FGTS confirmou a prorrogação da regra que permite aos trabalhadores utilizar até cinco saques-aniversário futuros do FGTS como garantia em operações de crédito. Essa modalidadade é uma alternativa crescente para aqueles que precisam de acesso a crédito, permitindo que o saldo de suas contas do FGTS seja utilizado mesmo antes do estado de emergência ser acionado. A norma foi estabelecida em outubro de 2025, visando otimizar o acesso ao crédito por meio dessa garantia.

Entretanto, a nova decisão também trouxe algumas alterações que impactarão diretamente os trabalhadores. A partir de 1º de novembro de 2026, o número de saques-aniversário que podem ser usados como garantia cairá de cinco para três, o que pode afetar muitos beneficiados. Com a mudança, o limite de movimentação foi redefinido, estabelecendo que o trabalhador poderá alienar saques com valores que variam entre R$100 e R$500 anualmente.… Clique para ler o texto completo

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou um orçamento de R$ 169 bilhões para investimentos em 2027.

Os recursos serão direcionados principalmente para habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde, refletindo o compromisso com políticas sociais.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que o objetivo é beneficiar trabalhadores e a população de baixa renda através do financiamento dessas iniciativas.

Destinação dos Recursos

O Conselho Curador do FGTS aprovou um orçamento de R$ 169 bilhões para investimentos em 2027, com foco em áreas essenciais como habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde. Dos recursos aprovados, R$ 144,5 bilhões serão direcionados exclusivamente para habitação, enquanto R$ 8 bilhões cada um irão para saneamento e infraestrutura. Adicionalmente, R$ 8,5 bilhões estarão disponíveis para o setor de saúde.

As medidas visam atender às necessidades da população de baixa renda, promovendo o acesso a serviços básicos e, ao mesmo tempo, fomentando a construção civil e outros setores correlatos. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, enfatizou que as ações propostas alinham-se aos objetivos do FGTS, que inclui o apoio financeiro para políticas sociais que favorecem os trabalhadores.

Prorrogação da Regra de Transição

No âmbito da reunião, também foi aprovada a prorrogação da regra de transição que permite aos trabalhadores utilizar até cinco saques-aniversário futuros como garantia em operações de crédito. Essa regra permanecerá em vigor até 31 de março de 2027. No entanto, a partir de 1º de novembro de 2026, haverá uma mudança que limitará o número de saques anuais que podem ser alienados a três.… Clique para ler o texto completo

O Conselho Curador do FGTS decidiu adiar para 31 de março de 2027 o corte do teto de antecipação do saque-aniversário.

Essa mudança prorroga a regra de transição que reduziria o limite de cinco parcelas anuais para três. Inicialmente, essa alteração entraria em vigor em 1º de novembro de 2026.

Os trabalhadores terão mais tempo para optar pela modalidade vigente, que permite antecipar até cinco anos do saldo de saque-aniversário com juros de 1,8% ao mês.

Prorrogação do limite de saque-aniversário

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu, na última quinta-feira, 29, adiar o corte no saque-aniversário que diminuiria o teto de antecipação de cinco para três parcelas anuais a partir de 1º de novembro. Agora, essa alteração só ocorrerá em 31 de março, permitindo que os trabalhadores continuem a operar sob as condições atuais até essa data.

Essa prorrogação é significativa, pois os trabalhadores poderão seguir contratando até 2027 a modalidade de saque-aniversário vigente, que permite a antecipação de cerca de cinco anos de depósitos do FGTS por meio de empréstimos a juros de 1,8% ao mês. Contudo, é importante destacar que a adesão a essa modalidade implica perder o direito ao saque integral do saldo do FGTS no caso de demissão sem justa causa, permanecendo apenas a multa rescisória de 40%.

Regras para antecipação de FGTS

A nova medida reflete mudanças recentes no quadro regulatório das regras de antecipação do FGTS que, até novembro de 2025, não apresentava limites. Após a implementação do teto de cinco parcelas, observou-se um aumento na fatia do montante do fundo retirado pelos cotistas, que passou de 24% para 39%, enquanto a quantidade direcionada a instituições financeiras caiu de 76% para 61%.… Clique para ler o texto completo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um edital que permite a renegociação de dívidas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições sociais de até R$ 45 milhões.

Os devedores têm até o dia 29 de janeiro de 2027 para aderir ao Edital de Transação PGDAU nº 12/2026, disponível no Portal Regularize.

Uma das principais novidades é a possibilidade de parcelamento de débitos rescisórios em até 12 prestações mensais, uma mudança significativa em relação à exigência anterior de pagamento integral na primeira prestação.

O edital inclui condições diferenciadas para pequenos empreendedores e instituições sociais, permitindo descontos de até 70% sobre o valor total das dívidas.

Condições gerais da renegociação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a abertura de um edital que permite a negociação de dívidas de FGTS e contribuições sociais, visando regularizar débitos inscritos em dívida ativa. A adesão ao Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 poderá ser realizada até o dia 29 de janeiro de 2027, acessando o Portal Regularize. O edital abrange débitos com valor consolidado de até R$ 45 milhões por contribuinte.

Uma das principais mudanças é a possibilidade de parcelar débitos rescisórios em até 12 prestações mensais, uma flexibilidade significativa, visto que anteriormente esses valores deveriam ser quitados de forma integral na primeira parcela. Além do parcelamento, o edital também prevê condições diferenciadas para pessoas naturais, Microempreendedores Individuais (MEI) e diversas entidades, permitindo descontos de até 70% sobre o valor total da dívida.

Benefícios para pequenos empreendedores

Os pequenos empreendedores, como os MEIs e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), contarão com condições vantajosas, como prazos de pagamento ampliados que podem atingir até 133 meses.… Clique para ler o texto completo

Empregadores com acordos de FGTS ativos na Caixa Econômica Federal podem solicitar a migração para a transação da PGFN.

A nova modalidade é válida até 29 de janeiro de 2027 e depende de solicitação no Portal Regularize.

Os empregadores que podem solicitar a migração devem ter passivo consolidado de até R$ 45 milhões e atender às condições estipuladas.

A gestão dos parcelamentos atuais permanece com a Caixa até a quitação ou rescisão dos acordos existentes.

Como solicitar a migração dos débitos

Os empregadores que mantêm uma negociação de FGTS ativa na Caixa Econômica Federal podem solicitar a migração dos débitos elegíveis para as modalidades do Edital PGDAU nº 12/2026, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O pedido deve ser feito por meio do Portal Regularize, com adesão disponível até 29 de janeiro de 2027, às 19h, no horário de Brasília.

É importante destacar que essa migração não acontece automaticamente. O empregador precisa solicitar expressamente esse procedimento e conferir se a dívida se enquadra nas condições da transação vigente.

Condições e prazos da negociação

Para que a migração de dívidas de FGTS seja realizada, o empregador deve seguir as orientações no Portal Regularize. O processo inclui o acesso à opção “Negociar Dívida”, selecionar “Outros Serviços de Negociação” e, em seguida, escolher “FGTS — Migração de débitos negociados CEF para edital de transação PGFN”.

Pode participar dessa negociação tanto empregadores pessoas físicas quanto jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões, atendendo a outras exigências estabelecidas.… Clique para ler o texto completo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou um novo edital para negociação de dívidas relacionados ao FGTS e contribuições sociais. A adesão pode ser feita até 29 de janeiro de 2027.

Condições para Negociação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a abertura de um edital para a negociação de dívidas FGTS e contribuições sociais, visando regularizar débitos inscritos em dívida ativa até o valor de R$ 45 milhões. A adesão ao edital de transação deve ser realizada até o dia 29 de janeiro de 2027, através do Portal Regularize.

Uma das principais novidades é que os débitos rescisórios poderão ser parcelados em até 12 prestações mensais, ao contrário do que era exigido anteriormente, onde o pagamento integral era necessário na primeira prestação. O edital oferece condições diferenciadas para microempreendedores individuais (MEIs), empresas de pequeno porte e outras organizações, permitindo descontos significativos sobre o valor total da dívida.

Descontos e Parcelamentos

Os devedores que se enquadrarem nas condições especiais podem usufruir de descontos de até 70% sobre o total da dívida, além de prazos de pagamento estendidos de até 133 meses. Em caso de dívidas de FGTS, há a possibilidade de eliminar até 100% de juros, multas e encargos, dependendo da situação do devedor.

Para os demais devedores que não se enquadrarem nas condições especiais, os descontos são limitados a 65%. O parcelamento pode ser feito da seguinte forma: em até 12 meses para o valor destinado a trabalhadores por rescisão do contrato de trabalho e o saldo restante em até 108 meses.… Clique para ler o texto completo