Categoria: Certificado de Regularidade FGTS

Entenda o Edital da PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de lançar o Edital PGDAU/PGFN 12/2026, que estabelece diretrizes para a regularização de débitos relacionados ao FGTS que estão inscritos na dívida ativa. Este edital é uma oportunidade para contribuintes que desejam renegociar suas pendências financeiras com a União, especificamente no que diz respeito ao FGTS e as contribuições sociais definidas pela Lei Complementar 110/2001.

Quem Pode Participar da Regularização?

Podem se beneficiar do edital todos os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa referentes ao FGTS, desde que estejam em conformidade com as exigências estabelecidas no aviso e não tenham participado de transações canceladas nos últimos dois anos. Além disso, aqueles que estão marcados no registro de empregadores que expuseram trabalhadores a condições análogas à escravidão estão irremediavelmente excluídos.

Condições para Negociação de Débitos

O edital oferece uma série de condições vantajosas para a regularização das dívidas:

• Desconto de até 65%: Os contribuintes poderão usufruir de um desconto significativo de até 65% sobre o montante total do débito cadastrado. No entanto, esses descontos têm algumas limitações, como a restrição de 100% sobre os juros, multas e encargos legais que não sejam destinados aos trabalhadores.
• Sujeição aos termos: Para o FGTS, não haverá desconto nos valores que são exclusivamente destinados aos trabalhadores, e também não é permitido utilizar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL na negociação.

Modalidades de Pagamento Disponíveis

As condições de pagamento contempladas no edital incluem:

• Pagamento à vista: É possível quitar a dívida de forma integral e em uma única parcela com os descontos aplicáveis.

Funcionários Expõem Irregularidades no FGTS

Um grupo de colaboradores do Hospital Vita, localizado em Curitiba, levantou preocupações a respeito de possíveis discrepâncias nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no gerenciamento de empréstimos consignados. Os relatos foram feitos à Gazeta do Paraná, onde os funcionários expressaram suas dificuldades em acessar os valores do FGTS e relataram a falta de registros de pagamento por parte da administração.

Uma das funcionárias que fez a denúncia há cerca de um ano descobriu a ausência de depósitos quando tentou utilizar o saldo do FGTS para a compra de um imóvel. “Fui negociar o financiamento e percebi que nenhum valor foi depositado, o que me impossibilitou de usar o FGTS como entrada na compra da casa”, destacou.

Após procurar a administração do hospital para obter esclarecimentos, a colaboradora foi informada sobre um acordo com a Caixa Econômica Federal visando a regularização das pendências, mas até o momento, não obteve nenhum crédito em sua conta vinculada.

Excesso de Denúncias e Repercussão na Mídia

Além dos problemas com o FGTS, outros trabalhadores também relataram situações complicadas relacionadas aos empréstimos consignados, que são descontados diretamente da folha de pagamento. Uma funcionária revelou que contraiu um empréstimo para complementar o valor da casa e que as parcelas estão sendo descontadas mensalmente, porém, não são repassadas à instituição financeira.

“Estou com a quarta parcela atrasada. O desconto é feito, mas o valor não chega ao banco e, por isso, meu nome foi добавлено em listas de inadimplência”, comentou a trabalhadora.… Clique para ler o texto completo