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Liminar garante direitos ao trabalhador

Um cozinheiro que não recebeu depósitos de FGTS durante todo o período de trabalho obteve uma tutela de urgência para que a data do desligamento fosse anotada em sua carteira de trabalho. Além disso, ele também recebeu a documentação necessária para acessar o seguro-desemprego. A decisão foi proferida pela juíza Tais Priscilla Ferreira Resende da Cunha e Souza, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, e estipulou um prazo de cinco dias para que a empresa cumprisse as obrigações, com a imposição de multas diárias caso não o fizesse.

A ação trabalhista discutiu a rescisão indireta do contrato, tendo sido proposta pela advogada Caroline Andrade Coelho, que alegou que a empresa descumpriu obrigações contratuais, incluindo o não recolhimento do FGTS e o atraso no pagamento de salários.

Determinada a anotação na carteira de trabalho

A juíza determinou que a empresa registre na Carteira de Trabalho do empregado a data de desligamento, considerando como tal o dia 22 de setembro de 2026, incluindo a projeção do aviso-prévio. Caso a data não seja anotada, a Secretaria da Vara poderá realizar o procedimento, conforme a CLT.

Embora a data de desligamento tenha sido estipulada, a magistrada deixou claro que esta poderá ser corrigida posteriormente, se necessário, na sentença. Em caso de descumprimento da ordem, foi fixada uma multa diária de R$ 100, com um limite total de R$ 1 mil, enquanto a empresa também deve fornecer os formulários para a habilitação no seguro-desemprego, sujeitando-se à mesma penalidade.… Clique para ler o texto completo

Decisão do TJMT

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu em favor da Prefeitura de Cuiabá, isentando-a do pagamento de FGTS, 13º salário e férias a servidores temporários da educação com contratos renovados entre 2010 e 2016. A decisão foi proferida pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que reformou a condenação da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá. A sentença inicial atendia a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep), que alegava que a Prefeitura havia burlado a regra do concurso público ao renovar contratos temporários para funções que deveriam ser permanentes.

Argumentos da defesa da Prefeitura

A defesa da Prefeitura sustentou que não houve fraude nas renovações dos contratos. O município argumentou que os atos administrativos possuem presunção de legalidade e que o sindicato não apresentou documentação individual referente aos contratos, limitando-se a entregar uma lista genérica de trabalhadores. Além disso, a Prefeitura citou a realização de concurso público em 2015 para a área, demonstrando a boa-fé da administração.

A desembargadora ressaltou que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Tema 551 esclarece que servidores temporários têm direito ao 13º salário e férias somente se houver uma lei específica que preveja esses direitos ou se for comprovado desvirtuamento nas renovações de contrato. No entanto, a relatora concluiu que o Sintep não conseguiu demonstrar caso a caso que houve desvirtuamento nas contratações, pois não apresentou os contratos individuais ou as justificativas que fundamentariam o pedido.… Clique para ler o texto completo

Como funciona o Saque Calamidade do FGTS

O Saque Calamidade do FGTS é um benefício disponibilizado pela Caixa Econômica Federal para trabalhadores que enfrentam dificuldades devido a desastres naturais, como temporais e enchentes. Este programa permite que os cidadãos afetados retirem uma quantia do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, visando ajudá-los a se reestabelecerem após eventos adversos. O processo é ativo e, como foi confirmado no município de Rio Grande, já está aberto para solicitações.

Documentos Necessários para Solicitar

Para a efetivação do Saque Calamidade, é necessário apresentar alguns documentos. O principal é o comprovante de residência, que pode ser obtido através de contas de serviços em nome do solicitante. Caso o documento não esteja no nome do trabalhador, ele pode solicitar uma declaração a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para comprovar seu endereço. Além disso, um documento de identidade também é requerido durante o processo.

Prazo para Solicitação do Saque

Os interessados têm um prazo até **1º de dezembro** para solicitar o Saque Calamidade do FGTS. O processo é realizado de forma totalmente digital através do aplicativo FGTS, facilitando o acesso e a utilização do benefício.

Quem Tem Direito ao Saque Calamidade

Os cidadãos de Rio Grande, independentemente da região em que residam, têm direito a este benefício, desde que possuam saldo no FGTS e estejam dentro das normas estabelecidas pela Caixa. Não é necessário comprovar danos materiais causados pelos temporais para acessar o saque, apenas a apresentação dos documentos mencionados.

Valores Disponíveis para Retirada

O valor máximo que pode ser retirado é de até **R$ 6.220**, respeitando o saldo disponível na conta do FGTS do trabalhador.… Clique para ler o texto completo

O que é o saque calamidade do FGTS?

O saque calamidade do FGTS é um benefício que permite a retirada de até R$ 6.220 de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que residem em áreas afetadas por desastres naturais. Essa modalidade de saque é especificamente voltada para ajudar aqueles que enfrentam dificuldades financeiras em decorrência de situações emergenciais, como enchentes, alagamentos e outros eventos climáticos severos.

Como funciona o processo de solicitação?

O processo para solicitar o saque calamidade do FGTS foi simplificado e pode ser realizado exclusivamente pelo Aplicativo FGTS, disponível para sistemas operacionais Android e iOS. A solicitação deve ser feita até o dia 3 de dezembro e não requer que o trabalhador se dirija a uma agência. A liberação dos valores ocorre uma vez que o município tenha sido habilitado pela Caixa Econômica Federal e a situação de calamidade tenha sido reconhecida.

Quais são os documentos necessários?

Para efetivar o saque, o trabalhador deve fornecer alguns documentos essenciais, incluindo:

• Documento de identificação oficial com foto;
• Comprovante de residência.

Os comprovantes de residência aceitos incluem contas de água, luz, gás, telefone, internet e outros documentos que demonstrem a residência, como IPTU e correspondências de instituições reconhecidas.

Importância do aplicativo FGTS na solicitação

O uso do Aplicativo FGTS trouxe mais agilidade ao processo de solicitação. Esse aplicativo permite que o trabalhador faça todo o trâmite digitalmente, evitando filas e deslocamentos. Além de facilitar o upload dos documentos, o aplicativo também pode ser usado para verificar o saldo disponível e o status da solicitação.… Clique para ler o texto completo

Novas Opções de Garantia para Empréstimos

Recentemente, os trabalhadores com carteira assinada ganharam novas alternativas de garantia ao contratar o Crédito do Trabalhador. Uma nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego reconfigurou as regras, permitindo agora o uso de certas verbas rescisórias e do saldo do FGTS como garantias em situações específicas. No entanto, é essencial que essa utilização seja aprovada pelo empregado.

O Papel do FGTS Como Garantia

A alteração nas regras possibilita que as instituições financeiras aceitem o FGTS como uma forma de proteção nas operações de crédito. Esse ajuste visa aumentar a segurança de bancos e outras entidades financeiras, ao mesmo tempo que simplifica o processo de concessão de empréstimos. Os trabalhadores devem, entretanto, analisar cautelosamente as condições que envolvem essa nova opção.

Verbas Rescisórias e Seus Usos

A regulamentação permite que até 35% das verbas rescisórias sejam usadas como uma forma de garantia para empréstimos consignados. Também é permitido que até 10% do saldo do FGTS seja utilizado para trabalhadores que estejam no esquema de saque-rescisão. Essas disposições se aplicam em circunstâncias como demissão sem justa causa, demissão indireta, culpa recíproca ou força maior.

Condições para o Uso do FGTS

Um aspecto relevante da nova norma é que ela contempla a utilização de até 100% da multa rescisória do FGTS como garantia para financiamentos. Essa regra é válida tanto para trabalhadores que fallen ao saque-rescisão quanto para aqueles que escolheram o saque-aniversário. É importante frisar que o uso destes recursos sempre requer autorização no momento da contratação do crédito.… Clique para ler o texto completo

Entenda o Que é o Lucro do FGTS

O lucro do FGTS, ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, refere-se ao ganho que os trabalhadores têm sobre os valores depositados em suas contas do FGTS. Este lucro é composto por juros e rendimentos oriundos das aplicações financeiras realizadas com o montante coletado. Todos os setores que participam do FGTS têm direito aos lucros, os quais são distribuídos de acordo com a quantidade de recursos que cada trabalhador possui em suas respectivas contas.

Quando Será o Pagamento do Lucro

O pagamento referente ao lucro do FGTS de 2025 será efetuado automaticamente pela Caixa Econômica Federal até o 31 de agosto de 2026. Isso significa que, em vez de precisar fazer qualquer solicitação ou solicitação, o montante será depositado diretamente nas contas dos trabalhadores que tinham saldo em suas contas de FGTS até a data de referência.

Quem Tem Direito ao Lucro do FGTS?

Os trabalhadores com direito ao lucro do FGTS em 2026 são aqueles que possuíam saldo em contas ativas ou inativas do FGTS até 31 de dezembro de 2025. Isso inclui todos os funcionários que contribuíram para o FGTS e têm dinheiro guardado, independentemente de estarem atualmente empregados ou não.

Regras de Saque do FGTS

Após a liberação do lucro do FGTS, os trabalhadores poderão acessar os valores conforme as regras de saque vigentes. Essas regras incluem:

• Saque Aniversário: Permite a retirada de uma parte do saldo do FGTS anualmente, na data do aniversário do trabalhador.