Categoria: Extrato FGTS

Autorização do Governo Federal

O município de Meleiro foi oficialmente habilitado a receber solicitações para o saque do FGTS por calamidade pública, conforme reconhecimento emitido pelo Governo Federal. Essa autorização foi formalizada por meio da Portaria nº 3.483, publicada em 13 de outubro de 2026, e está vinculada ao Decreto Municipal nº 95, datado de 29 de setembro de 2026. A habilitação em área total foi concedida devido aos danos causados por eventos climáticos recentes, como as cheias que afetaram a região.

Prazos e maneira de solicitação

Os trabalhadores que residem nas áreas impactadas e que atendem aos critérios estabelecidos podem agora solicitar o saque do FGTS por calamidade pública através do aplicativo FGTS. O prazo para a realização dessas solicitações se estende até 11 de janeiro de 2027, permitindo que os afetados tenham tempo para acessar esse recurso significativo para sua recuperação. O coordenador da Defesa Civil de Meleiro, João Francisco Nazário, orientação aos residentes sobre a importância de ficarem atentos a esse prazo e verificarem os requisitos necessários para a solicitação.

Importância do recurso para a população

A habilitação para o saque do FGTS por calamidade pública representa um suporte essencial para os moradores de Meleiro que foram afetados pelas cheias. Esse recurso pode auxiliar na recuperação financeira das famílias, permitindo que utilizem os valores disponíveis para cobrir despesas emergenciais e iniciar a reconstrução de suas vidas após os desastres naturais. A comunicação e o acesso facilitado ao benefício são fundamentais para minimizar os impactos causados pela calamidade.

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Por que o saque foi liberado

A Caixa Econômica Federal anunciou que a partir de 14 de outubro de 2026, trabalhadores residentes em Meleiro, Morro Grande e Santa Rosa do Sul, no Sul de Santa Catarina, estão habilitados a solicitar o saque calamidade FGTS. Esta decisão foi tomada em resposta às tempestades que afetaram essas regiões. Os beneficiários têm até 11 de janeiro de 2027 para realizarem os saques, conforme as diretrizes estabelecidas pela instituição.

Além das cidades mencionadas, Canoinhas também está incluída na lista de localidades com o saque liberado, embora o prazo para essa cidade se encerrará no dia 31 de dezembro deste ano. A ação visa auxiliar os trabalhadores que enfrentaram problemas financeiros devido às intempéries que afetaram o estado.

Como solicitar o saque do FGTS

Os trabalhadores que se enquadram nas condições para o saque calamidade FGTS devem seguir algumas etapas para efetivar o pedido. O procedimento pode ser realizado por meio do Aplicativo FGTS da Caixa. Primeiramente, é necessário baixar o aplicativo e realizar o cadastro. Depois, ao acessar o menu, deve-se selecionar a opção “Solicitar saque 100% digital”, e em seguida, optar por “Calamidade pública”.

É preciso informar o nome do município afetado e selecionar a opção correta. Os solicitantes devem ainda fornecer um comprovante de endereço, que deve ser emitido até 120 dias antes da calamidade. Para completar a solicitação, será necessário encaminhar uma foto do documento de identidade, que pode ser RG, CNH ou passaporte, além de tirar uma selfie com o documento visível.… Clique para ler o texto completo

Estragos causados pelo temporal

No dia 10 de setembro, Campo Grande enfrentou um forte temporal que resultou em mais de 450 ocorrências, incluindo quedas de árvores e postes, e danos significativos a imóveis. Com o passar de um mês desde o evento, muitos moradores ainda estão aguardando a liberação do saque-calamidade FGTS, um benefício que visa auxiliar na reparação dos danos provocados pelo vendaval.

O saque permite que os trabalhadores retirem até R$ 6.220 por conta vinculada, conforme o saldo disponível. No entanto, apesar da necessidade urgente do auxílio, o benefício permanece indisponível para a população afetada na capital.

Habilitação do município e requisitos

A habilitação para o saque-calamidade FGTS depende de um processo que envolve a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura de Campo Grande. Em setembro, a Caixa informou que encaminhou as orientações necessárias para que o município fosse habilitado a oferecer o saque, porém estava aguardando a documentação essencial da administração municipal para avançar.

No dia seguinte, a Prefeitura confirmou ter enviado toda a documentação dentro do prazo estipulado. Apesar disso, ainda há divergências nas informações sobre o status do processo, uma vez que a Caixa declarou que aguardava os documentos até então. Após a análise e o recebimento das informações, cabe à Caixa dar continuidade à habilitação do município, permitindo que trabalhadores afetados pelo desastre possam solicitar o saque-calamidade.

Para ter acesso ao benefício, os moradores de Campo Grande precisam observar que o endereço registrado deve estar entre as áreas afetadas e reconhecidas oficialmente por desastres.… Clique para ler o texto completo

Liberação do FGTS em virtude de calamidade

A Caixa Econômica Federal anunciou a liberação do saque do FGTS para os trabalhadores que foram afetados pelas fortes chuvas em Itaquaquecetuba. Essa medida é parte da resposta à calamidade que atingiu a região, permitindo que os moradores possam acessar esses recursos financeiros em um momento tão delicado.

O saque do FGTS é uma ferramenta importante para ajudar aqueles que estão enfrentando dificuldades financeiras decorrentes das intempéries. A liberação visa auxiliar na recuperação e reconstrução dos lares danificados, proporcionando um suporte imediato para os beneficiários.

Prazo para saque do FGTS

Os moradores de Itaquaquecetuba têm até o dia 24 de dezembro para realizar o saque do FGTS. É crucial que os interessados estejam atentos a esse prazo para não perderem a chance de acessar os valores que poderão ajudar na recuperação de suas vidas após as chuvas.

Este prazo estabelecido pela Caixa é uma oportunidade significativa para que os trabalhadores afetados possam utilizar esses recursos de forma a mitigar os impactos financeiros das calamidades enfrentadas. A mobilização para que os cidadãos se informem e acessem os seus direitos é fundamental neste momento.

Como realizar o saque do FGTS

Para realizar o saque do FGTS, os trabalhadores devem seguir alguns passos básicos que incluem a consulta ao saldo disponível e a verificação dos documentos necessários para a retirada. Normalmente, é necessário apresentar documentos de identificação e comprovante de residência, além de outros documentos que possam ser exigidos pela Caixa.

A orientação da Caixa Econômica Federal é fundamental para garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.… Clique para ler o texto completo

Quem pode solicitar o saque calamidade do FGTS?

Os trabalhadores que sofreram prejuízos em decorrência das tempestades podem acessar o Saque Calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa oportunidade é válida para aqueles que estão vinculado ao FGTS e que têm saldo suficiente disponível na conta. Além disso, é necessário que não tenham realizado saque por motivos semelhantes nos últimos 12 meses.

Como funciona a liberação do saque?

A liberação do valor para o saque calamidade é feita pela Caixa Econômica Federal e permite que os beneficiários retirem até R$ 6.220 por conta vinculada no FGTS. É importante ressaltar que esse limite está atrelado ao saldo disponível na conta. A possibilidade de saque começou no dia 1º de outubro de 2026 e está acessível até 18 de novembro do mesmo ano para moradores da cidade de Bagé.

Documentos necessários para o saque

Para realizar a solicitação do saque, alguns documentos são exigidos. Os principais itens necessários incluem:

• Documento de identificação: RG, CNH ou passaporte.
• Selfie: Uma foto do solicitante segurando o documento de identificação.
• Comprovante de residência: Deve estar em nome do trabalhador e pode incluir contas de água, luz, telefone, entre outros.

Caso o comprovante esteja no nome de um cônjuge ou companheiro, é necessário apresentar a certidão de casamento ou a escritura pública de união estável.

Prazo para solicitar o saque em Bagé

Os moradores de Bagé têm até o dia 18 de novembro de 2026 para realizar a solicitação do Saque Calamidade do FGTS.… Clique para ler o texto completo

O que é o saque do FGTS?

O saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma opção disponível para trabalhadores que enfrentam situações de emergência, como desastres naturais ou calamidades. Esse recurso é destinado a ajudar os trabalhadores a superarem desafios financeiros temporários, permitindo que eles acessem os valores que foram depositados em suas contas do FGTS durante seus vínculos empregatícios.

Quem pode solicitar o saque do FGTS?

O direito de solicitar o saque do FGTS em situações de calamidade é reservado a trabalhadores que:

• Tenham sido empregados em um regime de CLT;
• Sejam residentes em áreas atingidas por calamidades reconhecidas pelo governo;
• Possuam saldo em suas contas do FGTS.

Essas pessoas devem estar preparadas para apresentar documentos que comprovem sua situação e a necessidade de acesso ao fundo.

Como funciona o processo de solicitação?

A solicitação do saque do FGTS em casos de calamidade deve seguir algumas etapas:

1. Verifique a validade da calamidade: O trabalhador deve confirmar se a calamidade foi oficialmente reconhecida;
2. Reúna a documentação necessária: É fundamental coletar todos os documentos que comprovem a residência e a situação laboral;
3. Acesse o site da Caixa Econômica Federal: O solicitante deve acessar o site oficial da Caixa com o número de identificação do trabalhador;
4. Complete o formulário de solicitação: Preencha todos os campos necessários e envie a documentação;
5. Aguarde a análise: A Caixa fará a análise e, em caso de aprovação, o trabalhador será notificado sobre o valor e prazo do saque.

Quais documentos são necessários?

Entenda o Caso do FGTS no Palmeiras

O Palmeiras enfrentou uma perda significativa em um processo judicial referente às contribuições do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 89 jogadores, que envolveu uma disputa com a Fazenda Nacional. O litígio, que se estendeu por vários anos, focou nos pagamentos relacionados a direitos de imagem e foi uma questão central entre os anos de 2006 a 2009.

A disputa começou quando, durante uma fiscalização feita pelo Ministério do Trabalho, foi identificado que os valores pagos aos atletas eram frequentes e fixos, não refletindo adequadamente a exploração comercial real das imagens dos jogadores. A conclusão do Ministério foi de que, na prática, esses pagamentos deveriam ser considerados como remuneração salarial disfarçada através de contratos com empresas ligadas aos próprios jogadores.

A Decisão do TRF-3 e Seus Impactos

Após contestar a cobrança inicial e obter sucesso em primeira instância — onde a Fazenda Nacional foi condenada a pagar R$ 385.612,58 em honorários advocatícios — o Palmeiras viu sua vitória revertida em uma nova decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O desembargador Herbert de Bruyn reformou a sentença anterior, validando as cobranças referentes às Certidões de Dívida Ativa (CDA).

De acordo com o magistrado, a utilização de empresas para receber esses valores não altera sua natureza salarial, pois as quantias estavam diretamente ligadas à relação de trabalho. O TRF-3 também reafirmou a competência do Ministério do Trabalho para realizar a fiscalização sobre os pagamentos realizados.

Quantia em Jogo: Estimativas da Dívida

O valor da dívida atualizada não foi imediatamente divulgado na decisão, mas algumas estimativas podem ser feitas.… Clique para ler o texto completo