Infertilidade de cônjuge permite saque do FGTS para fertilização in vitro

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a infertilidade do cônjuge autoriza o saque do FGTS para custear a fertilização in vitro.

O relator do caso, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou que as situações que permitem o saque do FGTS não são taxativas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O julgamento ocorreu em um contexto em que o planejamento familiar é considerado um direito do casal, estabelecido no artigo 226 da Constituição Federal e protegido pelo Estado.

saque do FGTS para fertilização in vitro

Decisão do TRF-1 sobre o saque do FGTS

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter a autorização para o saque do FGTS de um casal com o objetivo de custear um tratamento de fertilização in vitro. O relator do caso, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, enfatizou a importância do direito ao planejamento familiar e a utilização dos recursos do FGTS neste contexto.

Durante a análise, o Tribunal considerou que a infertilidade do cônjuge autoriza esse tipo de saque do FGTS, pois a situação não se enquadra apenas em conveniências pessoais, mas sim em uma condição médica que demanda intervenção. A decisão se baseou em argumentos que defendem que a família deve receber proteção especial do Estado.

Base legal para a autorização do saque

O desembargador destacou que as regras contidas no artigo 20 da Lei 8.036/1990, que regulamenta o funcionamento do FGTS, não são definitivas e permitem exceções em casos especiais. No entendimento do Tribunal, a autorização do saque do FGTS para fertilização in vitro é respaldada pelo artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a família como a base da sociedade e garante sua proteção.

O relator argumentou que negar o acesso ao saldo do FGTS para viabilizar esse tipo de tratamento seria um desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. A decisão representa uma evolução no entendimento legislativo sobre a utilização dos recursos do FGTS para fins relacionados à saúde e ao planejamento familiar.

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