FGTS Digital: novas regras de recolhimento em processos trabalhistas

A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Nota Orientativa nº 12/2026 com atualizações sobre o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decisões da Justiça do Trabalho.

Essas diretrizes entram em vigor desde 1º de maio de 2026, estabelecendo novas orientações para a declaração de informações no eSocial e a emissão de guias de pagamento.

O FGTS Digital é o sistema que deve ser utilizado para o recolhimento de valores decorrentes de processos trabalhistas ou acordos realizados em Comissões de Conciliação Prévia.

FGTS Digital

Regras do FGTS Digital

Em 19 de novembro de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou a Nota Orientativa nº 12/2026, que estabelece novas diretrizes para o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) resultante de decisões judiciais e acordos extrajudiciais. Com a implementação do FGTS Digital, desde 1º de maio de 2026, a declaração das informações no eSocial e a emissão de guias de pagamento passaram a seguir regras atualizadas.

No novo sistema, o empregador deve inserir os detalhes do processo e as verbas reconhecidas em sua conta do eSocial, utilizando o evento S-2500 institualizado para processos trabalhistas. Dependendo da data das decisões, as regras de recolhimento variam: para eventos até 30 de abril de 2026, permanece a utilização da guia SEFIP 660, enquanto para aqueles a partir de 1º de maio, o recolhimento deve ser feito via FGTS Digital.

Implicações do pagamento direto

Vale destacar que os valores devidos ao FGTS não podem ser quitados diretamente ao trabalhador, mesmo que isso esteja acordado em decisões homologadas pela Justiça do Trabalho. O depósito deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, como previsto no artigo 26-A da Lei nº 8.036/1990, conforme o entendimento do TST no Tema 68. O pagamento direto não quita a obrigação e pode resultar em autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho, além da cobrança de encargos moratórios.

Além disso, as informações lançadas no evento S-2500 servem como confissão de débito. Por isso, os empregadores devem ter cuidado ao preencher essas informações, garantindo que remunerações e verbas rescisórias já tenham sido adequadamente declaradas nos eventos correspondentes (S-1200, S-2299 e S-2399) antes de repetir qualquer dado para evitar cobranças ou pagamentos em duplicidade.

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