Categoria: Dicas FGTS

Advogado tira dúvidas sobre saque do FGTS no quadro ‘Questão de Direito’

O que é FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um importante instrumento criado para proteger o trabalhador brasileiro em situações de desemprego involuntário. Ele consiste em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, onde o empregador deposita mensalmente um percentual do salário do funcionário. Os valores acumulados podem ser acessados em determinados momentos, proporcionando segurança financeira e auxiliando na realização de projetos como aquisição de imóveis, reformas e situações de emergência.

Condições para Saque do FGTS

Existem várias situações que permitem o saque do FGTS. É fundamental que o trabalhador esteja ciente dessas condições para acessar o fundo. Abaixo estão as principais:

  • Desemprego: O trabalhador pode sacar o FGTS quando é demitido sem justa causa.
  • Aposentadoria: Caso o trabalhador se aposente, é permitido realizar o saque.
  • Doença grave: Em casos de doenças como câncer ou AIDS, o saque pode ser autorizado.
  • Compra da casa própria: É possível utilizar o FGTS na aquisição de imóvel.
  • Financiamento de imóvel: O fundo pode ser utilizado para amortizar ou quitar financiamentos.
  • Constatação de irregularidade trabalhista: Se a empresa não cumprir com as regulamentações, o trabalhador pode fazer o saque.

Quando Posso Sacar o FGTS?

O momento do saque do FGTS varia de acordo com a situação que o trabalhador enfrenta. Em geral, o saque pode ser solicitado quando o funcionário atende a uma das condições listadas acima. É importante lembrar que, em caso de demissão, o trabalhador deve efetuar o saque em até 5 anos após a demissão para não perder o direito ao valor.… Clique para ler o texto completo

Trabalhadores de Pinhão podem solicitar saque do FGTS por calamidade

O que é o Saque do FGTS por Calamidade?

O sacerdote do FGTS por calamidade é uma modalidade que permite aos trabalhadores afetados por situações de emergências, como desastres naturais, acessar os recursos do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esta liberação é essencial para auxiliar na recuperação financeira e garantir um suporte a curto prazo, especialmente após eventos que causam danos significativos em comunidades, como alagamentos e grandes tempestades.

Quem Pode Solicitar o Saque do FGTS?

Os trabalhadores que podem solicitar o saque do FGTS por calamidade são aqueles que:

  • Residem na área afetada pela calamidade;
  • Possuem saldo disponível em suas contas do FGTS;
  • Não tenham retirado valores pela mesma razão nos últimos 12 meses.

Além disso, é importante que o evento seja reconhecido como estado de emergência ou calamidade pela Prefeitura ou pelo Governo Federal.

saque do FGTS por calamidade

Como Fazer a Solicitação pelo Aplicativo

A solicitação para o saque do FGTS pode ser feita pelo Aplicativo FGTS, disponível para dispositivos móveis. O passo a passo inclui:

  1. Acessar o aplicativo e realizar o login;
  2. Selecionar a opção “Saques”;
  3. Escolher a opção de saque por calamidade;
  4. Preencher os dados necessários e seguir as instruções para concluir a solicitação.

Durante o processo, o trabalhador pode indicar uma conta da Caixa Econômica Federal ou de outra instituição financeira para o recebimento do valor, lembrando que não há taxas envolvidas para essa operação.

Prazo para a Solicitação do Saque

O prazo para que os trabalhadores realizem a solicitação do saque do FGTS por calamidade é até 7 de dezembro.… Clique para ler o texto completo

CNTC soma 80 denúncias de demitidos das Casas Bahia sem FGTS, rescisão e seguro

Contexto das Demissões

No cenário atual do varejo brasileiro, a situação das Casas Bahia se tornou um ponto de atenção não apenas pelo seu impacto econômico, mas também pelas condições de trabalho de seus ex-funcionários. A empresa, que já foi uma das gigantes do setor, enfrenta desafios financeiros significativos e uma reestruturação que se traduz em demissões em massa, afetando milhares de trabalhadores.

Relatos dos Ex-Funcionários

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), mais de 80 ex-colaboradores já relataram problemas relacionados ao desligamento. Os principais queixas incluem a ausência de pagamentos das verbas rescisórias, dificuldades para acessar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a falta de documentação necessária para requerer o seguro-desemprego. Outros problemas relatados incluem a perda do plano de saúde e a interrupção do vínculo empregatício sem o cumprimento das normas legais.

A Resposta da Casas Bahia

Em resposta às denúncias, o Grupo Casas Bahia afirmou que sua política de demissões está alinhada às normas da recuperação judicial que a empresa está atravessando. A companhia declarou que continua a assegurar os direitos dos trabalhadores e que todos os pagamentos devidos seguirão as estipulações da legislação vigente, sendo definidos dentro do processo de recuperação.

denúncias de demissão

Direitos Trabalhistas em Jogo

Os direitos trabalhistas dos ex-funcionários incluem o saldo de salários pendentes, o saque do FGTS, a multa de 40% sobre o fundo e o 13º salário proporcional, entre outros. Apesar da posição da empresa, advogados especializados alertam que o processo de recuperação pode dificultar ou retardar o pagamento destas verbas rescisórias, o que gera insegurança para os trabalhadores demitidos.… Clique para ler o texto completo

STJ decide que FGTS deve ser repartido na divisão de bens de divórcio

Mudança na Interpretação do STJ

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou sua posição sobre como deve ser realizada a divisão de bens em casos de divórcio, especificamente no que diz respeito aos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Com essa nova interpretação, fica claro que os valores referentes ao FGTS acumulados durante o período de casamento ou união estável devem ser incluídos na partilha de bens, mesmo que o montante ainda não tenha sido retirado.

Essa decisão reflete a necessidade de considerar os bens adquiridos ao longo da vida conjugal, garantindo um tratamento mais justo para ambas as partes. A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Moura Ribeiro, e a decisão foi unânime entre os membros da Terceira Turma do STJ.

Importância do FGTS na Partilha de Bens

O FGTS é um direito trabalhista que visa proporcionar uma reserva financeira ao trabalhador, podendo ser utilizado em diversas situações, como compra de imóveis, aposentadoria ou em casos de demissão. Dada a relevância desse recurso financeiro, sua inclusão na partilha de bens se justifica plenamente. Essa medida assegura que ambos os cônjuges participem dos benefícios acumulados durante o casamento, refletindo a realidade patrimonial do casal.

FGTS na divisão de bens de divórcio

Ao não considerar o FGTS na divisão de bens, um dos cônjuges poderia ser prejudicado, o que geraria um desequilíbrio financeiro e emocional, principalmente em casos de separações mais complicadas. Portanto, a nova interpretação do STJ é um avanço na proteção dos direitos de ambos os cônjuges.

Regras sobre Saque do FGTS

O saque do FGTS é permitido somente em situações específicas, conforme preconiza a legislação vigente.… Clique para ler o texto completo

Careiro tem saque calamidade do FGTS liberado; veja quem pode receber

Quem pode solicitar o saque calamidade do FGTS?

O saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por motivo de calamidade está disponível para os trabalhadores que residem em Careiro, estado do Amazonas, e que tenham sofrido perdas devido às tempestades ocorridas recentemente. É fundamental que o solicitante possua saldo em sua conta vinculada do FGTS e não tenha realizado outro saque por calamidade nos últimos 12 meses.

Como fazer a solicitação pelo aplicativo

A solicitação do saque pode ser feita de forma completamente digital pelo aplicativo do FGTS disponibilizado pela Caixa Econômica Federal. Os passos a seguir são simples:

  • Acesse o aplicativo do FGTS em seu dispositivo móvel.
  • Escolha a opção “Solicitar seu saque 100% digital” ou navegue em “Saques” e, em seguida, clique em “Solicitar saque”.
  • Selecione a categoria “Calamidade Pública” e informe o município de residência.
  • Escolha Careiro na lista e insira os dados do seu endereço.

Documentação necessária para o saque

Ao solicitar o saque, o trabalhador deverá enviar alguns documentos essenciais:

saque calamidade FGTS Careiro

  • Foto do documento de identidade (frente e verso), como RG ou CNH.
  • Uma selfie segurando o documento de identidade.
  • Comprovante de residência em nome do trabalhador, que deve ter sido emitido até 120 dias antes da calamidade.
  • Dados de uma conta bancária onde o valor do saque será creditado; essas contas podem ser da Caixa ou de outros bancos.

Prazos para realizar o pedido

Os interessados têm até 3 de dezembro de 2026 para solicitar o saque. Portanto, é vital que os moradores de Careiro façam a solicitação antes desse prazo para garantir o recebimento do benefício.… Clique para ler o texto completo

Saiba tudo sobre FGTS Compensatório

O que é FGTS Compensatório?

O FGTS Compensatório refere-se a um fundo que foi criado para garantir uma compensação ao trabalhador em algumas situações específicas, como a redução salarial ou a demissão sem justa causa. Esse fundo tem como objetivo principal proporcionar uma segurança financeira aos trabalhadores que enfrentam adversidades em seus contratos de trabalho. O FGTS, que normalmente é uma conta vinculada aos trabalhadores, geralmente traz benefício por meio de depósitos mensais feitos pelo empregador. Entretanto, o FGTS Compensatório se diferencia principalmente por sua aplicação em contextos de rescisão ou acordos que envolvem diminuição de carga horária ou salários.

Como funciona o cálculo do FGTS Compensatório?

Para entender como é feito o cálculo do FGTS Compensatório, é importante levar em consideração diversos fatores que podem influenciar o montante. Os cálculos são feitos com base no salário do trabalhador, no tempo de serviço e nas regras que regem o fundo. O percentual de 8% aplicado sobre o valor do salário mensal é um dos principais critérios. Os depósitos são realizados para garantir uma reserva que o trabalhador pode acessar em casos de necessidade, como em demissões. Além disso, a alíquota de 2% é incidente em casos de demissão sem justa causa, onde o empregado busca assegurar um retorno maior em suas rescisões.

Quais são os direitos dos trabalhadores relacionados ao FGTS?

Os trabalhadores têm direitos garantidos em relação ao FGTS, que podem variar conforme a modalidade de contrato e a situação de rescisão. Entre os principais direitos estão:

FGTS Compensatório

  • Depósito Mensal: O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador na conta do FGTS.
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Do consignado ao FGTS: Dinheiro Fácil oferece diferentes opções de crédito em São Gabriel do Oeste

O que é a Dinheiro Fácil?

A Dinheiro Fácil é uma empresa especializada em oferecer soluções de crédito e empréstimos, atuando na cidade de São Gabriel do Oeste. Com um portfólio diversificado de opções, a empresa busca atender as necessidades de diversos perfis de clientes, sejam trabalhadores, aposentados ou beneficiários de programas sociais. O foco é disponibilizar alternativas acessíveis e vantajosas para quem busca apoio financeiro.

Quem Pode Solicitar Empréstimos?

Os serviços da Dinheiro Fácil estão disponíveis para uma ampla gama de clientes. Isso inclui:

  • Trabalhadores com carteira assinada (CLT)
  • Aposentados e pensionistas do INSS
  • Beneficiários do Bolsa Família
  • Beneficiários do BPC/LOAS

Cada modalidade é projetada para se alinhar às necessidades e condições financeiras de diferentes grupos, garantindo que um maior número de pessoas possa acessar o crédito.

crédito em São Gabriel do Oeste

Conheça as Modalidades de Empréstimos

A Dinheiro Fácil disponibiliza várias modalidades de empréstimos, incluindo:

  • Empréstimo consignado: Uma opção de crédito com desconto em folha de pagamento, oferecendo taxas de juros mais baixas e facilidade na quitação das parcelas.
  • Saque do FGTS: Permite a retirada de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, facilitando o acesso a recursos que podem ser utilizados para quitar dívidas ou realizar investimentos.
  • Crédito para trabalhadores com carteira assinada: Voltado para aqueles que possuem rendimentos mensais fixos, permitindo um planejamento financeiro mais eficaz.
  • Crédito para beneficiários do Bolsa Família: Oferece uma chance de acesso ao crédito a pessoas que dependem desse apoio do governo.
  • Crédito para aposentados e pensionistas do INSS: Uma proposta alinhada aos que já estão na fase de aposentadoria, garantindo condições especiais.
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Saque Calamidade do FGTS é autorizado para 12 cidades da região Sul

O que é o Saque Calamidade do FGTS

O Saque Calamidade do FGTS é um mecanismo disponibilizado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que trabalhadores afetados por eventos de emergência possam retirar valores de suas contas do FGTS. Este saque é especialmente voltado para aqueles que enfrentam perdas e prejuízos significativos em decorrência de desastres naturais ou situações emergenciais.

Cidades Beneficiadas pela Medida

A possibilidade de acessar o sacamento calamidade foi autorizada para doze cidades da região Sul do Brasil, que tiveram seus decretos de emergência reconhecidos pela União devido a temporais e outros desastres. A lista de municípios aceita pode incluir municípios que enfrentaram inundações, deslizamentos de terra ou outras catástrofes naturais que comprometeram a vida e a infraestrutura local.

Como Funciona o Processo de Solicitação

Para efetuar o pedido de saque, o trabalhador precisa acessar o aplicativo FGTS, disponível para dispositivos móveis. O processo é simples e consiste na seleção da opção de saque por calamidade pública, seguida da escolha do município de residência, onde o trabalhador deve também informar a conta bancária para o recebimento do valor solicitado.

Saque Calamidade do FGTS

Requisitos para Acesso ao Saque

Os principais requisitos para ter acesso ao Saque Calamidade incluem:

  • Ser trabalhador com contas ativas ou inativas no FGTS;
  • Não ter realizado outro saque calamidade nos últimos 12 meses;
  • Estar residindo em uma das cidades autorizadas;
  • Possuir saldo disponível para saque.

Documentação Necessária para o Pedido

Para solicitar o saque, o trabalhador deve apresentar documentação que comprove sua identidade e residência.… Clique para ler o texto completo

FGTS: empregadores de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá podem parcelar débitos

Quem pode aderir ao parcelamento de débitos do FGTS?

O parcelamento especial de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) beneficia empresas e empregadores dos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, na região da Zona da Mata em Minas Gerais. Este programa é particularmente voltado para estabelecimentos que enfrentaram dificuldades devido às chuvas ocorridas em fevereiro de 2026.

É importante ressaltar que a elegibilidade do parcelamento é restrita a empregadores com dívidas cuja exigência foi suspensa entre os meses de abril e julho de 2026. Portanto, apenas os estabelecimentos localizados especificamente nos três municípios mencionados podem se inscrever nesse benefício.

Quando começa e até quando vai o prazo de adesão?

A adesão ao parcelamento especial inicia-se no dia 1º de setembro de 2026 e se estende até o dia 14 de outubro do mesmo ano. Durante este período, os empregadores têm a oportunidade de regularizar seus débitos de forma facilitada, evitando encargos adicionais que poderiam ser impostos após o término desse prazo.

FGTS

Quais débitos do FGTS são elegíveis para parcelamento?

Têm direito ao parcelamento os débitos do FGTS que foram abrangidos pela suspensão estabelecida pela Portaria nº 777/2026, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a qual declarou estado de calamidade pública nos municípios afetados. Portanto, apenas os valores cuja exigibilidade foi temporariamente suspensa serão considerados na adesão ao parcelamento.

Como realizar a adesão ao parcelamento especial?

A adesão ao parcelamento deve ser realizada através da plataforma disponível para empregadores. Os empregadores domésticos e microempreendedores individuais (MEIs) deverão utilizar o eSocial – Módulo Simplificado para efetuar a adesão.… Clique para ler o texto completo

Advogada orienta sobre o que fazer ao identificar atraso ou ausência de depósitos do FGTS

Entenda o que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma ferramenta importante para os trabalhadores brasileiros, criada com o propósito de oferecer uma segurança financeira em situações de demissão sem justa causa, bem como auxiliar na aquisição da casa própria, financiamento de estudos e outras situações emergenciais. Este fundo é formado por depósitos mensais feitos pelos empregadores, correspondendo a 8% do salário do trabalhador.

Como saber se o FGTS está sendo depositado

É fundamental que o trabalhador tenha ciência de que os depósitos do FGTS estão sendo devidamente realizados. Uma maneira fácil de verificar isso é através do aplicativo Caixa Trabalhador ou pelo site da Caixa Econômica Federal, onde é possível consultar o saldo e a regularidade dos depósitos. Outra opção é conferir o extrato do FGTS, que pode ser solicitado na agência da Caixa ou acessado por meio da plataforma digital.

Consequências do atraso no FGTS

O não depósito ou a demora na realização dos depósitos do FGTS podem trazer diversas consequências para os trabalhadores:

atraso no FGTS

  • Perda de Direitos: O trabalhador pode ficar sem acesso aos benefícios que o FGTS oferece, como a possibilidade de sacar em casos específicos.
  • Complicações Financeiras: O dinheiro que deveria estar sendo poupado para emergências pode resultar em dificuldades financeiras.
  • Impacto no Crédito: Ter pendências relacionadas ao FGTS pode afetar a reputação de crédito do trabalhador, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.

Como denunciar a falta de depósitos do FGTS

Se você identificar que sua empresa não está realizando os depósitos corretos do FGTS, é possível denunciar a situação.… Clique para ler o texto completo