O Senado Federal está em processo de votação do PLP 299/2026, conhecido como ajuste fiscal do governo Lula IV. O texto principal foi aprovado por 45 votos a 31 e agora aguarda a análise de destaques.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, destacou a importância do ajuste fiscal para a responsabilidade fiscal do governo e para a execução do Orçamento de 2027. Além disso, foram aceitas algumas emendas que modificaram o texto original.
Enquanto isso, a Câmara dos Deputados se prepara para uma sessão solene em homenagem aos 60 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1966. Essa celebração é promovida pelo deputado Daniel Almeida.

O FGTS, que se tornou obrigatório com a Constituição de 1988, é crucial para a proteção dos trabalhadores brasileiros e atualmente se destaca como o maior fundo privado da América Latina, contribuindo para diversas áreas como habitação e infraestrutura.
Análise do ajuste fiscal no Senado
Após a aprovação do texto principal do PLP 299/2026, que se refere ao ajuste fiscal do governo Lula IV, o Senado inicia a votação dos destaques na semana atual. A proposta foi aprovada com um placar de 45 votos a 31, evidenciando o caráter polêmico e a relevância da matéria. O relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), assegurou que a proposta garante responsabilidade fiscal e viabiliza a execução do orçamento para 2027.
Durante a discussão, o relator aceitou total ou parcialmente 21 das 74 emendas propostas. Um exemplo é a emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF), que exclui o Fundo Constitucional do Distrito Federal da limitação de crescimento das despesas primárias, desde que haja déficit primário. Além disso, uma emenda do senador Randolfe Rodrigues estabelece que, até o fim de 2027, não será permitido o bloqueio ou cancelamento de restos a pagar de contratos e convênios vigentes, aumentando a segurança jurídica para a implementação de políticas públicas.
A votação dos destaques está marcada para terça-feira (17) e, após finalização, a matéria será enviada para análise na Câmara dos Deputados.
Sessão solene na Câmara pelos 60 anos do FGTS
Na Câmara dos Deputados, uma sessão solene está programada para terça-feira (17) às 11h, em homenagem aos 60 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O evento foi proposto pelo deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA). O FGTS, instituído em 1966 por meio da Lei nº 5.107, foi criado com a finalidade de proteger os trabalhadores e passou a ser obrigatório após a Constituição de 1988, tornando-se um dos principais direitos sociais dos trabalhadores no país.
Atualmente, o FGTS é considerado o maior fundo privado da América Latina, composto pelos depósitos realizados pelos empregadores nas contas vinculadas aos contratos de trabalho. Os trabalhadores podem acessar esses valores sob certas condições, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria. Além de ser uma reserva financeira, o FGTS investe em projetos de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao benefício da população.
Outros projetos em pauta na Câmara e no Senado
Além do ajuste fiscal, diversos projetos estão sendo considerados nas duas casas legislativas. Entre eles, o PL 6461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz, e o PL 1.566/2025, que aborda a valorização da mulher com mais de 50 anos de idade no mercado de trabalho. O Estatuto do Aprendiz, que já foi aprovado na Câmara, está pendente de votação no Senado.
Em relação ao trabalho, a Comissão de Trabalho da Câmara discute o PL 10572/2018, que revisa os limites das negociações coletivas. Também está pautado o PL 807/2022, que visa combater o trabalho infantil em plataformas digitais.
Outra proposta importante é o PL 7203/2025, que inclui disposições sobre a estabilidade provisória para empregadas que são vítimas de violência doméstica, garantindo prioridade de recontratação. O direito à desconexão do trabalho também está sendo debatido, por meio do PL 126/2026, que visa regulamentar a comunicação fora do horário de expediente habitual.

