Empregadores com débitos do FGTS podem renegociar as dívidas até 29 de janeiro de 2027.
A renegociação é realizada através do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e aplica-se a valores de dívidas de até R$ 45 milhões.
Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas podem ter descontos de até 70%, mas não há redução sobre as quantias devidas aos trabalhadores.

A ação visa estimular a conformidade fiscal e garantir os direitos dos empregados em relação ao FGTS.
Condições da renegociação
Os empregadores que possuem dívidas inscritas em dívida de FGTS e contribuções sociais têm a oportunidade de renegociar esses débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para adesão a esse processo vai até 29 de janeiro de 2027, e pode ser feito através do portal Regularize. A renegociação é válida para débitos de até R$ 45 milhões, considerando apenas as parcelas do FGTS usadas para financiamento de políticas públicas.
Vale ressaltar que não há desconto sobre os valores devidos aos empregados, como dívidas relacionadas a rescisões trabalhistas. No entanto, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, assim como organizações da sociedade civil, poderão contar com descontos de até 70% no valor total da dívida, e o pagamento pode ser parcelado em até 133 meses.
Formas de pagamento e descontos
Para aqueles que estão inscritos na dívida ativa até 15 de outubro de 2025, é possível aderir à transação de pequeno valor, que inclui dívidas de até 60 salários mínimos. Para essa modalidade, o pagamento à vista oferece um desconto de 50%. A quitação parcelada requer uma entrada de 5% do valor total, que pode ser dividida em cinco prestações mensais.
Há também opções de desconto para pagamentos feitos em até sete meses, que mantêm a redução de 50%. Se o pagamento for feito em 12 meses, o desconto será de 45%, caindo para 40% para parcelamentos de até 30 meses, e 30% para até 55 meses. No entanto, não há concessão de descontos para devedores considerados capazes de quitar suas dívidas, sendo essa classificação feita automaticamente pelo sistema.
Regras para manutenção do acordo
Para manter as condições especiais da renegociação, é necessário que o devedor faça a individualização dos valores recolhidos nas contas vinculadas dos trabalhadores dentro de um prazo de até 30 dias após o primeiro pagamento. A individualização deve ser realizada no portal Regularize. Caso o devedor não cumpra com o pagamento de três prestações consecutivas ou alternadas, haverá a rescisão do acordo.
Se o contrato for rompido, o empregador perderá os benefícios da renegociação, mas os valores já pagos serão descontados da dívida total. A cobrança será retomada e o devedor ficará impedido de aderir a novos processos de renegociação por um período de pelo menos dois anos. Uma vez que o pagamento inicial é efetuado, a empresa será considerada regular no que diz respeito aos débitos e a transação seguirá, contanto que as regras de repasse sejam respeitadas.