Categoria: Receber FGTS

O que são garantias no crédito do trabalhador?

As garantias no crédito do trabalhador representam uma nova iniciativa que possibilitará aos empregados oferecerem garantias adicionais em suas operações de crédito, facilitando o acesso a linhas de financiamento. Esta medida tem como intuito otimizar a capacidade dos trabalhadores de obter recursos financeiros, utilizando como base suas verbas rescisórias e outros benefícios relacionados ao seu vínculo empregatício.

Como as garantias serão implementadas?

A expectativa é que a implementação ocorra no dia 23/06/2026, quando os trabalhadores poderão fazer uso da **CTPS Digital** e dos canais das instituições financeiras para ofertar garantias. Para que o processo aconteça de forma fluida, é essencial que todos os envolvidos estejam totalmente informados sobre como utilizar essa nova funcionalidade.

Quais são os tipos de garantias oferecidas?

As garantias disponíveis para oferta aos trabalhadores são as seguintes:

• 35% das verbas rescisórias: Uma parte significativa que pode ser utilizada como garantia no crédito.
• Até 10% do saldo do FGTS: Parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que poderá ser acessada para fortalecer a capacidade de crédito.
• Até 100% da multa rescisória do FGTS: Necessária para garantir a segurança financeira do trabalhador em caso de rescisão.

Impactos das garantias nas verbas rescisórias

A introdução dessas garantias pode gerar impactos significativos nas verbas rescisórias. Ao disponibilizar uma parte das verbas rescisórias como garantia, os trabalhadores podem aumentar suas chances de aprovação de crédito, visando investimentos, aquisições e melhorias em suas condições de vida. Isso pode também promover uma maior responsabilidade na gestão financeira dos trabalhadores, estimulando uma cultura de planejamento e uso consciente do crédito.… Clique para ler o texto completo

O que é o Saque-Aniversário do FGTS?

O Saque-Aniversário é uma modalidade de retirada permitida aos trabalhadores que possuem contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com essa opção, o trabalhador pode acessar um percentual do saldo disponível anualmente, no mês de seu aniversário. Diferente do saque integral, que pode ocorrer em diversas situações, o Saque-Aniversário oferece um valor menor para que o trabalhador possa usar em momentos específicos, o que pode ser útil em emergências ou para investimentos.

Quem pode solicitar o Saque-Aniversário?

Todos os trabalhadores que têm saldo em conta do FGTS e que optaram pela modalidade de Saque-Aniversário podem solicitar essa opção. Vale lembrar que essa escolha é feita pelo próprio trabalhador, que deve manifestar interesse em receber este benefício ao invés do saque integral. Para isso, é necessário realizar a adesão através do aplicativo do FGTS ou do site da Caixa Econômica Federal.

Impacto da Demissão Sem Justa Causa

Um aspecto importante do Saque-Aniversário é o seu impacto no caso de demissão sem justa causa. Os trabalhadores que optam por essa modalidade têm a possibilidade de sacar suas contas, mesmo após a demissão. Contudo, é essencial estar ciente de que, ao realizar o Saque-Aniversário, o trabalhador não poderá mais acessar a modalidade de saque integral durante o período de um ano.

Dados sobre os Pagamentos Realizados

Recentemente, o Conselho Curador do FGTS revelou que uma quantia considerável foi paga a milhões de trabalhadores que requisitaram o Saque-Aniversário. Entre os dados apresentados, o número de beneficiados e os valores liberados demonstram a importância desse recurso para assistirem as necessidades financeiras de quem foi demitido.… Clique para ler o texto completo

A Situação Atual dos Funcionários

Atualmente, os 40 empregados do Hotel Manta, que enfrentou a decretação de falência em maio deste ano, se encontram em uma situação delicada. Eles aguardam a implementação de uma decisão judicial que permite o acesso ao seguro-desemprego e ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A liminar, publicada logo após o fechamento do hotel, visa assegurar os direitos trabalhistas desses funcionários, que foram impactados pela falência do empreendimento.

O Papel da Justiça na Liberação do FGTS

A liminar concedida pela Justiça tem um papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores. Ela determina não apenas a baixa dos registros profissionais, mas também a geração de alvarás necessários para que os ex-funcionários possam acessar os benefícios assistenciais e direitos rescisórios. Essa intervenção judicial é uma forma de garantir que os trabalhadores não fiquem desamparados após a falência do hotel.

Segurança do Emprego em Tempos de Crise

No cenário atual de instabilidade econômica, a segurança no emprego tornou-se um tema recorrente. Os trabalhadores do setor hoteleiro, especialmente aqueles vinculados a instituições tradicionais como o Hotel Manta, enfrentam incertezas e riscos elevados. A falência de um hotel com tanta história levanta questões sobre a sustentabilidade do emprego e a proteção dos trabalhadores na indústria de turismo.

Impactos da Falência do Hotel Manta

A falência do Hotel Manta é um reflexo das dificuldades enfrentadas pelo setor hoteleiro, que já se viu abalado por crises econômicas e, mais recentemente, pela pandemia. Este fechamento repentino não apenas prejudica os funcionários, mas também afeta a cidade de Pelotas, que perde um de seus ícones históricos.… Clique para ler o texto completo

Como resgatar o dinheiro do FGTS de um parente falecido?

A morte de um ente querido é um momento difícil e, muitas vezes, pode ser complicado lidar com questões financeiras que ficam pendentes. Uma das principais dúvidas entre os familiares é o que acontece com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador falecido. É importante entender que esse saldo não fica com o governo; ele pode ser retirado pela família através de um processo simplificado na Caixa Econômica Federal, desde que sejam apresentados os devidos documentos.

Quem pode resgatar o FGTS de um falecido?

Os beneficiários que têm prioridade para o saque do FGTS de um parente falecido são os dependentes legais registrados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso inclui:

• Conjuges ou companheiros;
• Filhos e filhas menores de 21 anos;
• Cônjuges em união estável.

Caso haja filhos menores, é importante observar que os valores podem ser guardados em uma conta poupança até que eles atinjam a maioridade. Porém, a Justiça pode permitir o saque para necessidades específicas, como educação ou sustento.

Documentos necessários para o saque do FGTS

Para realizar o saque do FGTS, os dependentes deverão apresentar alguns documentos essenciais, tais como:

• Certidão de óbito do trabalhador;
• Documentos de identificação pessoal (RG ou CNH) do solicitante;
• Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, que pode ser obtida gratuitamente pelo aplicativo Meu INSS.

Quem utilizar o aplicativo do FGTS ainda precisará enviar uma selfie para confirmação da identidade. É importante ressaltar que documentos isolados, como certidões de óbito ou casamento, não são válidos sozinhos para o saque.… Clique para ler o texto completo

Compreendendo o que é o FGTS

O FGTS, ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é uma conta vinculada ao contrato de trabalho onde os empregadores depositam mensalmente o equivalente a 8% do salário de seus funcionários. Esse fundo funciona como uma proteção financeira para trabalhadores demitidos sem justa causa, oferecendo um suporte em momentos de necessidade financeira. A conta é gerida pela Caixa Econômica Federal e é um direito de todos os trabalhadores contratados sob o regime CLT.

A Decisão da Justiça Federal

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou que trabalhadores têm o direito de movimentar valores do FGTS caso tenham filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com doenças graves que necessitam de tratamento contínuo e especializado. Essa decisão, tomada pelo juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, baseia-se em uma ação civil coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do RN.

Quem se Beneficia dessa Decisão?

Beneficiam-se da decisão todos os trabalhadores que possuem dependentes diagnóstico de TEA ou outras doenças que impliquem um tratamento de longo prazo e que exigem cuidados médicos especiais. Isso inclui crianças e, em alguns casos, até mesmo adultos que dependem desse suporte especial ao longo de suas vidas. O principal objetivo desta medida é garantir que essas famílias possam acessar os recursos financeiros necessários para arcar com os altos custos associados aos cuidados de saúde.

O que é o Transtorno do Espectro Autista?

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do desenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento.… Clique para ler o texto completo

Quem São os Beneficiados?

Os principais beneficiários da antecipação do saque-aniversário do FGTS são os trabalhadores que foram demitidos sem justa causa entre os anos de 2020 e 2025. Ao todo, aproximadamente 10,5 milhões de indivíduos têm direito a receber essas quantias liberadas pela Caixa Econômica Federal.

O Que é o Saque-Aniversário do FGTS?

O saque-aniversário, implementado em 2019, oferece aos trabalhadores a possibilidade de retirar uma parte do saldo de FGTS anualmente, especificamente no mês de seu aniversário. Essa modalidade traz benefícios para os trabalhadores, embora implique na perda do direito ao saque total do fundo em casos de desligamento sem justa causa, permitindo apenas a retirada da multa rescisória de 40%.

Como Funciona a Antecipação do Saque-Aniversário?

A antecipação do saque-aniversário consiste na liberação antecipada dos valores correspondentes para trabalhadores que aderiram a essa modalidade e foram demitidos. A Caixa Econômica Federal adiantou o pagamento programado inicialmente para um dia posterior, permitindo que os beneficiários recebessem suas quantias o mais rápido possível. Para essa operação, a instituição liberou cerca de R$ 8,5 bilhões.

Como Consultar Valores a Receber?

Os trabalhadores que desejam verificar se têm valores a receber podem realizar essa consulta de forma prática e rápida através do aplicativo FGTS. As opções disponíveis para consulta são:

• Resumo do Seu FGTS – Extrato Detalhado: Aqui o trabalhador encontra um detalhamento de suas contas e valores disponíveis.
• Informações Úteis: Esse menu traz orientações sobre como proceder com o saque e informações complementares.

Formas de Receber o Saque-Aniversário

Os trabalhadores que já cadastraram sua conta bancária no aplicativo FGTS receberão seus valores de forma automática.… Clique para ler o texto completo

Confiras as instruções e entenda como são estabelecidas as regras do cálculo rescisão FGTS

Quem sai de uma empresa tem direito a receber diversas coisas; porém, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) só é contabilizado na rescisão quando se trata de demissão sem justa causa.

Os profissionais que preparam os cálculos da rescisão trabalhista são os contadores ou os que assumem as tarefas de Recursos Humanos, mas é sempre bom que o próprio trabalhador entenda um pouco de como tudo isso acontece.

Sendo assim, entenda aqui como funciona o cálculo de rescisão com FGTS.

Como o FGTS compõe a rescisão do contrato

O cálculo de rescisão com FGTS é bem simples de ser entendido e, tradicionalmente, o trabalhador recebe 40% do que foi recolhido pela empresa.

Por exemplo: uma pessoa que trabalhou por 8 anos em determinado lugar e, ao todo, teve R$ 14.000,00 de FGTS recolhido receberá, na sua rescisão, R$ 7.200,00.

Porém, os trabalhadores que saem do emprego a partir de 2019 podem ter outra perspectiva relacionada ao uso do seu fundo de garantia.

A opção é o indivíduo ser liberado para sacar 80% do fundo de garantia e os demais 20% são pagos pela empresa.

Usando de novo o exemplo da pessoa que tinha R$ 18.000,00 de FGTS recolhido pelo empregador atual: seria possível sacar R$ 14.400,00 e os R$ 3.600,00 que faltariam para 100% do fundo de garantia seriam pagos pela empresa.

A perspectiva de a pessoa recém-desligada do emprego receber o dobro de FGTS é bem tentadora, mas tem o contraponto de o trabalhador abrir mão do seguro desemprego.… Clique para ler o texto completo