Categoria: Receber FGTS

O Que Diz a Decisão Judicial

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) decidiu que trabalhadores têm o direito de acessar os fundos de suas contas do FGTS quando o filho ou dependente for diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou uma doença grave que exija tratamento contínuo de alto custo. Essa decisão foi proferida pelo juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal, em resposta a uma ação civil coletiva apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Norte.

Principais Impactos da Decisão

A decisão do juiz vai além do que já estava estipulado na legislação, pois amplia as circunstâncias que justificam a movimentação do FGTS. As implicações são significativas, demonstrando um reconhecimento da Justiça sobre a vulnerabilidade de famílias que enfrentam dificuldades econômicas devido a despesas com tratamentos de saúde caros.

Quem Tem Direito ao Saque

Segundo a decisão, o saque do FGTS pode ser realizado nos casos em que:

• O trabalhador tenha um dependente que esteja diagnosticado com TEA.
• O dependente apresente uma condição de saúde grave que demande tratamento especializado e contínuo.

Essas condições evidenciam a necessidade de amparo financeiro em situações de fragilidade social e econômica.

Documentação Necessária para o Saque

Para que o saque seja autorizado, será necessário apresentar documentação médica que comprove a condição de saúde do dependente. Isso inclui:

• Laudos médicos detalhando o diagnóstico.
• Documentação que demonstre a necessidade de tratamento contínuo e especializado.

Essas informações são cruciais para validar o pedido e garantir que os recursos sejam utilizados conforme a legislação prevê.… Clique para ler o texto completo

Compreendendo o que é o FGTS

O FGTS, ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é uma conta vinculada ao contrato de trabalho onde os empregadores depositam mensalmente o equivalente a 8% do salário de seus funcionários. Esse fundo funciona como uma proteção financeira para trabalhadores demitidos sem justa causa, oferecendo um suporte em momentos de necessidade financeira. A conta é gerida pela Caixa Econômica Federal e é um direito de todos os trabalhadores contratados sob o regime CLT.

A Decisão da Justiça Federal

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou que trabalhadores têm o direito de movimentar valores do FGTS caso tenham filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com doenças graves que necessitam de tratamento contínuo e especializado. Essa decisão, tomada pelo juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, baseia-se em uma ação civil coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do RN.

Quem se Beneficia dessa Decisão?

Beneficiam-se da decisão todos os trabalhadores que possuem dependentes diagnóstico de TEA ou outras doenças que impliquem um tratamento de longo prazo e que exigem cuidados médicos especiais. Isso inclui crianças e, em alguns casos, até mesmo adultos que dependem desse suporte especial ao longo de suas vidas. O principal objetivo desta medida é garantir que essas famílias possam acessar os recursos financeiros necessários para arcar com os altos custos associados aos cuidados de saúde.

O que é o Transtorno do Espectro Autista?

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do desenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento.… Clique para ler o texto completo

As dúvidas envolvendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sempre são numerosas, e algumas têm relação com calcular FGTS com multa de 40%.

Infelizmente, há pessoas sendo demitidas sem justa causa todos os dias no Brasil, e esses indivíduos têm direito a essa multa rescisória.

O maior problema é que muitos trabalhadores não acompanham de perto o seu FGTS e, além de não saberem o saldo acumulado, eles também não sabem como calcular essa multa.

Isso favorece a ocorrência de fraude trabalhista (caso o empregador não seja sério) e ocasiona perda significativa de dinheiro.

Veja agora tudo sobre como calcular FGTS com multa de 40% e esclareça os pontos mais importantes sobre essa prática.

Como é feito o cálculo do FGTS rescisório

Uma vez que o trabalhador sai da empresa sem justa causa, ele recebe todo o seu saldo de fundo de garantia e, além disso, a empresa paga mais 40% desse valor.

A primeira coisa a ressaltar é que toda essa conta se baseia na conta de fundo de garantia que essa empresa abriu: assim, as contas inativas, vinculadas às empresas onde se trabalhou anteriormente, ficam de fora.

É importante compreender também como o pagamento do saldo de FGTS e da multa se organizam: o saldo em si é pago pela Caixa Econômica Federal, enquanto os 40% de multa são pagos pelo empregador.

Tudo isso compõe o que é chamado de rescisão trabalhista ou FGTS rescisório.

Multa 40% FGTS quando receber

A multa do FGTS só é paga quando o trabalhador sai da empresa sem justa causa.… Clique para ler o texto completo

Confiras as instruções e entenda como são estabelecidas as regras do cálculo rescisão FGTS

Quem sai de uma empresa tem direito a receber diversas coisas; porém, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) só é contabilizado na rescisão quando se trata de demissão sem justa causa.

Os profissionais que preparam os cálculos da rescisão trabalhista são os contadores ou os que assumem as tarefas de Recursos Humanos, mas é sempre bom que o próprio trabalhador entenda um pouco de como tudo isso acontece.

Sendo assim, entenda aqui como funciona o cálculo de rescisão com FGTS.

Como o FGTS compõe a rescisão do contrato

O cálculo de rescisão com FGTS é bem simples de ser entendido e, tradicionalmente, o trabalhador recebe 40% do que foi recolhido pela empresa.

Por exemplo: uma pessoa que trabalhou por 8 anos em determinado lugar e, ao todo, teve R$ 14.000,00 de FGTS recolhido receberá, na sua rescisão, R$ 7.200,00.

Porém, os trabalhadores que saem do emprego a partir de 2019 podem ter outra perspectiva relacionada ao uso do seu fundo de garantia.

A opção é o indivíduo ser liberado para sacar 80% do fundo de garantia e os demais 20% são pagos pela empresa.

Usando de novo o exemplo da pessoa que tinha R$ 18.000,00 de FGTS recolhido pelo empregador atual: seria possível sacar R$ 14.400,00 e os R$ 3.600,00 que faltariam para 100% do fundo de garantia seriam pagos pela empresa.

A perspectiva de a pessoa recém-desligada do emprego receber o dobro de FGTS é bem tentadora, mas tem o contraponto de o trabalhador abrir mão do seguro desemprego.… Clique para ler o texto completo

Confira as orientações e saiba o que é necessário para receber FGTS atrasado

Com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os trabalhadores conseguem resolver diversas pendências financeiras, sendo um benefício diretamente relacionado ao valor do salário e ao tempo de registro.

As pessoas têm de fazer os saques em ocasiões pré-determinadas, mas e se elas não sacarem? Dá para usar depois o FGTS atrasado? Entenda tudo agora.

Como funciona o FGTS

O FGTS é uma quantia que a empresa tira do salário mensal de cada funcionário e deposita em uma conta PIS/PASEP.

Essa quantia é sempre de 8% e está mencionada em todos os holerites para que o trabalhador a confira.

Além disso, a conta que recebe os depósitos de cada funcionário não muda nunca: é por isso que, a cada mudança de emprego, a pessoa tem de fornecer ao RH sua inscrição PIS/PASEP.

Quando tem direito a receber o FGTS

As condições nas quais a pessoa pode sacar o seu fundo de garantia são as seguintes:

• Rescisão de contrato motivada pela empresa ter sido fechada;
• Aposentadoria;
• Falecimento do trabalhador (situação na qual é a família quem recebe o benefício);
• Câncer (em si ou nos dependentes);
• Contas de PIS/PASEP que ficaram sem depósitos por três anos ou mais;
• Demissão sem justa causa;
• Necessidade pessoal e urgente;
• Idade de 70 anos ou mais;
• Compra da casa própria;
• Término do contrato por tempo determinado;
• Suspensão do trabalho avulso;
• AIDS (em si ou nos dependentes).

Nessas ocasiões, é preciso que o cidadão vá à Caixa Econômica Federal mais próxima, não precisando ser correntista, com todos os documentos comprobatórios.… Clique para ler o texto completo

Confira as regras e entenda como funciona o FGTS para aposentadoria por invalidez

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um dos benefícios pelos quais o trabalhador mais aguarda, mas alguns acabam se aposentando por invalidez e acreditando que simplesmente não podem mais sacá-lo.

Infelizmente, esse é outro dos enganos trabalhistas comuns e que precisa ser corrigido.

Quem tem esse tipo de aposentadoria pode sim sacar o FGTS; aprenda aqui como.

Como funciona a aposentadoria por invalidez?

Consiste em uma aposentadoria oferecida às pessoas que não podem mais trabalhar porque sofreram um acidente ou tiveram um sério problema de saúde.

Entretanto, esse benefício não pode ser pedido se o trabalhador já estava doente quando começou a trabalhar.

Um caso comum de aposentadoria por invalidez é por queda: quando um funcionário se machuca em decorrência do serviço ou no ambiente profissional e não pode mais exercer nenhuma função, nem mesmo em outros departamentos.

Para determinar quanto o aposentado por invalidez vai receber, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) utiliza os 80% da contribuição previdenciária daquela pessoa até o momento.

Normalmente, o cidadão começa recebendo o auxílio doença e, como a perícia médica do INSS convence-se de que não haverá recuperação, passa à aposentadoria por invalidez.

Como funciona o FGTS?

Como já falado, a sigla é Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e esse é um benefício trabalhista acumulado durante a vida profissional.

A cada emprego registrado, a pessoa recebe um depósito de 8% do seu salário e, em ocasiões pré-determinadas pelo INSS, pode sacar.… Clique para ler o texto completo

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um benefício de todo trabalhador brasileiro, sendo que muitas vezes o profissional necessita entender muito bem todos os seus direitos, como, por exemplo, a atualização monetária que incide sobre esse fundo. Por esse motivo, é essencial que a pessoa saiba como receber a correção do FGTS para não ter prejuízo.

Para entender melhor como essa correção funciona, é importante entender um pouco mais sobre esse recurso. Primeiro, trata-se de uma decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal que, em 2014, analisou que a taxa referencial não era a mais apropriada para serem aplicadas nos recursos depositados no FGTS.

E justamente por causa dessa decisão que os trabalhadores podem, e devem, pedir a correção de valores través de revisão do Fundo de Garantia.

Essa taxa referencial é de 3% ao ano, sendo que depois da decisão do Supremo, passou-se a levar em consideração um percentual que fosse mais favorável para os trabalhadores, um bom exemplo é o Índice de Nacional de Preço ao Consumidor. Mas afinal, como pedir essa revisão e receber o valor devido?

Passo a passo para pedir a revisão do FGTS

O primeiro passo para entrar com um pedido de revisão do FGTS é ter a certeza que o trabalhador possui esse direito. Estão inseridos nesse grupo pessoas que trabalharam de carteira assinada entre 1999 até 2013, sendo que mesmo que o trabalhador ou o aposentado pode pedir essa revisão mesmo que já tenha feito algum saque durante esse período.… Clique para ler o texto completo