Trabalhadores agora podem autorizar bancos a acessarem informações do FGTS, de acordo com anúncio da Caixa.
A autorização é válida por 90 dias, permitindo consultas ao histórico de depósitos dos últimos 12 meses, mas excluindo o saldo total.
O especialista Bruno Medeiros Durão enfatiza que a LIBERAÇÃO DOS DADOS exige destaque à privacidade e legislação sobre o uso de informações pessoais.
Ele alerta que a ferramenta pode facilitar o acesso ao crédito, mas os trabalhadores devem se atentar ao uso das informações e suas implicações.
Acesso aos dados do FGTS: O que muda?
A partir de 10 de novembro de 2026, os trabalhadores poderão autorizar instituições financeiras a consultar o histórico de depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Essa autorização é gratuita e válida por 90 dias, podendo ser cancelada a qualquer momento pelo usuário. A consulta oferecerá informações sobre os depósitos realizados nos últimos 12 meses, mas não mostrará o saldo total disponível na conta do FGTS.
De acordo com Bruno Medeiros Durão, especialista em Direito Bancário e fundador da Durão Almeida & Pontes Advogados Associados, essa nova ferramenta pode simplificar a comprovação de renda e facilitar a contratação de serviços financeiros, mas exige atenção às implicações legais quanto ao compartilhamento de dados pessoais.
Durão alerta que a consulta aos dados do FGTS deve ser feita com cautela, pois há preocupações sobre como as informações serão utilizadas pelas instituições financeiras. A análise do uso desses dados deve respeitar as normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que regulamentam o tratamento de informações pessoais.
C cuidados ao autorizar consultas: privacidade e legislação
Embora o acesso a dados do FGTS possa facilitar a análise creditícia, é crucial que o trabalhador esteja ciente de qual informação será acessada e a finalidade dessa consulta. A simples autorização não deve permitir que os bancos usem essas informações de maneira indiscriminada.
Uma preocupação levantada por Durão é se as instituições financeiras poderão condicionar a concessão de empréstimos à permissão de acesso aos extratos do FGTS. Essa prática, se ocorrer, deve ser analisada em função das normas legais que protegem o consumidor.
A regulamentação que estabelece as bases legais para esse procedimento ressalta que, embora as informações do FGTS possam contribuir para a avaliação da capacidade de pagamento, é fundamental que o banco mantenha uma postura responsável. Ele deve analisar se realmente necessita dessas informações para avaliação do crédito e garantir que o consumidor receba informações claras sobre o uso de seus dados.
O advogado também enfatiza que a digitalização e o acesso mais fácil às informações financeiras devem ser acompanhados de medidas que assegurem a proteção dos dados pessoais. O trabalhador pode autorizar a consulta aos dados do FGTS pelo aplicativo da Caixa ou presencialmente e cancelar essa autorização a qualquer momento, desde que respeitadas as regras de proteção de dados e suas obrigações legais.
Por fim, Bruno Durão aconselha que os consumidores verifiquem a instituição que solicita os dados, a razão para tal e se a solicitação é realmente necessária. Caso identifiquem abusos, os trabalhadores devem buscar esclarecimentos com o banco e, se necessário, recorrer aos órgãos competentes para garantir seus direitos.
