Casal de Mato Grosso pode usar FGTS para fertilização in vitro

Um casal de Mato Grosso conseguiu na Justiça autorização para utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no custeio de um tratamento de fertilização in vitro.

A decisão foi unânime pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve a decisão favorável à solicitação do trabalhador Jurandir Antonio Facin.

A Caixa Econômica Federal recorreu, argumentando que as situações para o saque do FGTS estão previstas de forma taxativa na legislação. No entanto, a Justiça considerou a saúde e o planejamento familiar como direitos fundamentais.

uso do FGTS para fertilização in vitro

Decisão do TRF-1 sobre o uso do FGTS

Um casal de Mato Grosso conseguiu uma importante autorização judicial que permite o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar um tratamento de fertilização in vitro. A decisão foi unânime e mantida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que entendeu que a retirada do saldo do FGTS pode ocorrer em casos excepcionais, especialmente quando se trata de direitos fundamentais como saúde e planejamento familiar.

O processo foi movido por Jurandir Antonio Facin, que já havia recebido uma decisão favorável em primeira instância, na Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino. A Caixa Econômica Federal (CEF) contestou a decisão, alegando que o saque do FGTS só é permitido para situações específicas previstas na legislação, mas o tribunal rejeitou os argumentos da CEF.

Argumentos da Caixa Econômica Federal

A Caixa se apoiou no artigo 20 da Lei 8.036/1990, que lista taxativamente as situações que permitem a movimentação de recursos do FGTS. Para a instituição, o uso do FGTS para custear tratamentos de reprodução assistida, como a fertilização in vitro, não se encaixaria nas situações autorizadas para saque. Contudo, o relator do caso, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a lista de situações para utilização do FGTS não é exaustiva. Assim, a Justiça pode contemplar outras circunstâncias excepcionais.

O desembargador argumentou que a infertilidade é uma condição médica que requer atenção e tratamento, reafirmando que negar o acesso ao saldo do FGTS para viabilizar um tratamento de saúde que possibilita a realização do projeto familiar equivale a desrespeitar o princípio da dignidade humana. O julgamento resultou em um avanço importante para os direitos dos trabalhadores e para o acesso a tratamentos de saúde que envolvem planejamento familiar.

Além disso, a decisão também excluiu a condenação ao pagamento das custas processuais pela Caixa, uma vez que a instituição atuou como gestora do FGTS. Com esta decisão, o trabalhador poderá usar os recursos de sua conta vinculada no FGTS para o tratamento de fertilização in vitro, respeitando, entretanto, as condições específicas do caso, como a comprovação da infertilidade.

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