Desenrola MEI Pequeno Valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou recentemente os novos editais da PGFN, visando a renegociação de dívidas. Um dos editais é o programa Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a microempreendedores individuais (MEIs) que possuem débitos de até 5 salários mínimos, totalizando R$ 8.105,00. O prazo para adesão a esse programa vai de 1º de outubro de 2026 até 29 de janeiro de 2027, oferecendo condições de pagamento que se estendem por até 60 meses e com um desconto de 50% sobre o valor da dívida.
Edital de Transação para FGTS e Contribuições Sociais
Outro importante edital é o Edital de Transação PGDAU nº 12/2026, que abrange empregadores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que têm um passivo consolidado de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa, referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou à Contribuição Social da LC nº 110/2001. O período de adesão nesse edital se inicia em 15 de outubro de 2026, com término previsto para 29 de janeiro de 2027. Os contribuintes podem acessar o Portal Regularize para formalizar a adesão e, inclusive, há a possibilidade de migrar acordos ativos da Caixa Econômica Federal.
Os descontos disponíveis podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitados a 65% do valor total da dívida, excluindo os valores destinados diretamente aos trabalhadores. Além disso, para garantir regularizações específicas, o pagamento do FGTS rescisório deve ser quitado em até 12 prestações, enquanto o saldo restante pode ser dividido em até 108 ou 133 prestações, dependendo da situação do contribuinte.
Prorrogação de editais vigentes
Além dos novos editais da PGFN, a instituição também anunciou a prorrogação dos prazos de adesão para três programas de negociação previamente estabelecidos. O Edital PGDAU nº 6/2026, voltado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões, poderá ser aderido até 29 de janeiro de 2027, oferecendo descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos.
O Edital PGDAU nº 8/2026, conhecido como Desenrola Rural, destina-se a agricultores familiares e cooperativas agrícolas com suas datadas atualizadas, e essa prorrogação ocorrerá em 20 de dezembro de 2026. Por fim, o Edital PGDAU nº 9/2026 focado nos MEIs com débitos de até R$ 20.000,00, também será prorrogado até 29 de janeiro de 2027, com condições semelhantes de desconto e parcelamento.
Para todas essas opções de negociação, a adesão e as simulações de pagamentos poderão ser realizadas exclusivamente de forma on-line pelo Portal Regularize.
