Governo regulamenta FGTS como garantia do consignado e limita juros a 1,99% ao mês

O que é FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhalhista no Brasil, criado com o objetivo de proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa. Este fundo é formado por depósitos mensais realizados pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador. Os valores acumulados podem ser utilizados em diversas situações, como na compra de um imóvel, no pagamento de dívidas e em casos de emergências.

Como Funciona o Crédito Consignado?

O crédito consignado é uma linha de financiamento em que as parcelas da dívida são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador do empréstimo. Essa modalidade é muitas vezes preferida pelos trabalhadores, pois, devido à segurança que ela oferece aos credores, normalmente apresenta taxas de juros menores em comparação com outras opções de crédito.

Mudanças Recentes nas Regras

Recentemente, o governo brasileiro introduziu regulamentações que permitem que o FGTS seja utilizado como garantia para operações de crédito consignado. Essa inovação visa ampliar o acesso ao crédito e proporcionar melhores condições para os trabalhadores, facilitando a obtenção de empréstimos e aliviando a pressão financeira em momentos de dificuldade.

FGTS como garantia do consignado

Juros Limitados a 1,99%

As novas normas também estabelecem um teto para as taxas de juros, que não podem ultrapassar 1,99% ao mês. Esta medida foi implementada para proteger os consumidores de taxas excessivas e fomentar um ambiente de empréstimos mais saudável e acessível, especialmente para aqueles que dependem do crédito consignado para resolver suas pendências financeiras.

Quem Pode Utilizar o FGTS?

O uso do FGTS como garantia para crédito consignado está disponível para diversos grupos de trabalhadores.… Clique para ler o texto completo

FGTS deverá distribuir R$ 14 bi do lucro

O que é o FGTS e sua importância

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista criado no Brasil com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O fundo é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador em contas vinculadas ao trabalhador, representando 8% do salário. Este fundo é crucial para garantir uma reserva financeira a ser utilizada em situações específicas, como a aquisição da casa própria ou em casos de doenças graves.

Como funciona a distribuição de lucros

A distribuição dos lucros do FGTS é realizada anualmente, com os valores sendo repassados aos trabalhadores que possuíam saldo em suas contas no período determinado. Desde 2017, a Caixa Econômica Federal é a responsável por efetuar esses pagamentos, e a distribuição é feita em porcentagens que podem variar. Recentemente, o repasse de 95% do lucro foi mantido, assegurando uma compensação aos trabalhadores.

Histórico das distribuições desde 2017

Desde que foi iniciada, a prática de distribuir os lucros do FGTS tem crescido em relevância. A partir de 2017, os trabalhadores começaram a visualizar os resultados tangíveis dessa distribuição, que reflete os lucros obtidos pelo fundo ao longo do ano. Essa medida foi bem recebida pelo público, uma vez que traz retorno financeiro a milhões de brasileiros.

FGTS

Estimativa de lucro para 2025

Para o ano de 2025, as projeções indicam um lucro de aproximadamente R$ 15 bilhões. Com a distribuição prevista de 95% desse valor, os trabalhadores poderão receber cerca de R$ 14,25 bilhões.… Clique para ler o texto completo

Brasileiros vão receber valor extra do lucro do FGTS até 31 de agosto: veja quem tem direito

Quem será contemplado pelo pagamento

Os trabalhadores que apresentarão direito ao crédito extra são aqueles que possuíam saldo nas contas do FGTS até o dia 31 de dezembro de 2025. O valor que cada um irá receber será proporcional ao saldo disponível em sua conta na data mencionada. O percentual a ser aplicado para essa distribuição precisa ainda ser aprovado pelo Conselho Curador do FGTS.

Como o lucro do FGTS é calculado

O lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é calculado com base nos rendimentos obtidos com os investimentos feitos pela instituição. O cálculo leva em consideração tanto as contribuições realizadas pelos trabalhadores quanto o retorno financeiro gerado por esses investimentos, ao longo do tempo. Este processo é essencial para garantir que os salários dos trabalhadores depositados no FGTS estejam sempre protegidos e ainda possam gerar retornos durante a sua vigência no fundo.

O que fazer para garantir o crédito extra

Os trabalhadores não precisam realizar nenhuma ação específica para garantir o crédito extra, desde que possuam saldo positivo em suas contas do FGTS na data limite. É importante manter o acompanhamento regular do saldo para assegurar que não haja surpresas, e ficar atento às comunicações da Caixa Econômica Federal, que é a responsável pela operacionalização do crédito.

FGTS

Prazos para recebimento do crédito

Os trabalhadores poderão verificar os valores creditados até o final de agosto. A definição do percentual de distribuição deve ocorrer em reunião prevista para o fim de julho. Após essa reunião, a Caixa é encarregada de realizar o depósito do valor referente ao lucro do FGTS nas contas vinculadas dos beneficiários.… Clique para ler o texto completo

Lula anuncia pacote que beneficia informais, FGTS no consignado e crédito para estudantes

O que é o Programa Desenrola?

O Programa Desenrola é uma iniciativa do governo federal brasileiro focada em facilitar a renegociação de dívidas. Este programa foi ampliado para incluir trabalhadores informais que estão em dia com suas obrigações financeiras e visa proporcionar uma oportunidade para reestruturar pagamentos de forma mais acessível. A principal proposta é permitir que essas pessoas regularizem suas situações financeiras, oferecendo condições vantajosas para a quitação de dívidas existentes.

Quem pode se beneficiar das novas medidas?

As novas medidas do programa são direcionadas, especialmente, a trabalhadores informais e autônomos que não possuem vínculo empregatício com a CLT. Para se qualificar, é necessário que esses indivíduos tenham dívidas de até R$ 15 mil e estejam em dia com suas obrigações financeiras ou apresentem atraso de no máximo 90 dias. Estima-se que entre 200 mil e 500 mil pessoas possam se beneficiar com essa nova fase do programa, segundo a avaliação do Ministério da Fazenda.

Taxas de juros e condições de pagamento

Uma das principais vantagens do Programa Desenrola é a taxa de juros reduzida, com um teto fixado em 1,99% ao mês. Essa taxa é consideravelmente inferior à média de juros do mercado, que, segundo dados do Banco Central, estava em 7,15% ao mês no início de junho. A renegociação pode incluir um novo empréstimo para quitar a dívida original, com a condição de que a nova prestação não exceda 90% do valor da parcela anterior. Além disso, é possível solicitar um crédito adicional de até 50% do saldo devedor original, desde que as novas condições de pagamento sejam mantidas.… Clique para ler o texto completo

Caixa credita lucro do FGTS 2025 até 31 de agosto de 2026

Quem Tem Direito ao Crédito do Lucro do FGTS?

O direito ao crédito referente ao lucro do FGTS para o exercício de 2025 é garantido a todos os trabalhadores que apresentavam saldo nas contas do fundo até 31 de dezembro de 2025. Isso significa que se você tinha recursos acumulados no FGTS naquela data, terá direito ao recebimento do valor que será creditado nas contas vinculadas.

Como Funciona o Crédito Automático?

O crédito do lucro do FGTS será realizado de forma automática. A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do fundo, depositará o valor diretamente nas contas vinculadas dos trabalhadores que cumprirem os requisitos. É importante ressaltar que o montante será incorporado ao saldo existente, respeitando as já estabelecidas normas para saque do FGTS.

Qual o Valor Esperado para o Lucro de 2025?

O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) estima que o total a ser distribuído em 2026, referente aos lucros de 2025, pode ultrapassar R$ 14,2 bilhões. Este valor se apresenta superior aos R$ 12,9 bilhões que foram compartilhados em 2025, relativos ao lucro do ano anterior. O total exato dependerá do resultado final das contas do fundo e da deliberação do Conselho Curador do FGTS.

lucro do FGTS 2025

Prazos para Recebimento do Lucro do FGTS

Os trabalhadores que têm direito ao crédito devem receber o lucro do FGTS até 31 de agosto de 2026. A distribuição será feita conforme as regras definidas e o percentual ainda precisa ser aprovado em reunião do Conselho Curador, prevista para 26 ou 28 de julho de 2026.… Clique para ler o texto completo

MTE apresenta resultados das medidas de liberação extraordinária de recursos do FGTS

O que Oferece o Portal do Ministério do Trabalho

O portal do Ministério do Trabalho e Emprego é um recurso essencial que disponibiliza uma ampla gama de serviços e informações direcionadas tanto para cidadãos quanto para empresas. O site possui um design intuitivo, facilitando o acesso a diversas funcionalidades que abordam temas como direitos trabalhistas, empregos disponíveis, serviços de qualificação profissional e muito mais. Os usuários podem navegar facilmente entre as opções, encontrando rapidamente o que precisam.

Como Acessar Serviços Importantes

Ao visitar o site, o usuário encontrará um menu organizado que direciona para diferentes categorias de serviços. Para acessar informações ou solicitar serviços, siga estas etapas:

  • Visite o site: Acesse a página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • Navegue pelo menu: Utilize o menu principal para explorar as opções disponíveis, como serviços por categoria ou serviços destinados a públicos específicos.
  • Selecione o serviço desejado: Clique no serviço que você precisa, seja relacionado a admissões, aposentadorias ou orientações sobre direitos trabalhistas.
  • Preencha as informações solicitadas: Para serviços que requerem solicitação online, complete os formulários necessários com os dados solicitados.
  • Envie sua solicitação: Após preencher, revise as informações e envie o formulário. Você receberá uma confirmação de recebimento.

Navegação Eficiente dentro do Site

Para garantir uma navegação eficiente dentro do portal do Ministério do Trabalho, considere as seguintes dicas:

Ministério do Trabalho e Emprego

  • Use a barra de busca: O portal possui uma função de busca que permite encontrar diretamente o serviço ou informação desejada. Coloque palavras-chave como “imposto de renda” ou “acesso ao seguro-desemprego”.
  • Explore as categorias: O menu de categorias ajuda a filtrar os serviços por temas, tornando a busca mais prática.
Clique para ler o texto completo

Lucro do FGTS deve superar R$ 13,5 bi, e governo discute fatia a ser distribuída a trabalhadores

O que é o FGTS e sua importância?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conhecido como FGTS, foi estabelecido no Brasil em 1966. Este fundo atua como uma poupança destinada a proteger os trabalhadores formais em caso de demissão sem justa causa, além de auxiliar nas situações de doenças, aposentadorias e na aquisição da casa própria. O FGTS é alimentado por depósitos mensais que correspondem a 8% do salário do trabalhador, feitos pelo empregador.

Como é calculado o lucro do FGTS?

Os lucros do FGTS são determinados anualmente, levando em conta os rendimentos dos investimentos realizados com o total de recursos do fundo. Para isso, o governo utiliza critérios específicos de cálculo, que incluem a remuneração de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), uma taxa que pode variar. A distribuição dos lucros é feita anualmente, refletindo a performance dos investimentos realizados pelo fundo.

Quem tem direito ao lucro do FGTS?

Todos os trabalhadores com carteira assinada que possuem saldo em suas contas do FGTS até 31 de dezembro do ano em questão têm direito ao lucro. O valor é creditado automaticamente nas contas individuais, mas o saque só é permitido em situações específicas previstas em lei, como compra da casa própria, aposentadoria ou demissão sem justa causa.

lucro do fgts

Cronograma de distribuição dos lucros

O depósito dos lucros do FGTS é realizado até o final de agosto de cada ano, conforme a legislação vigente. Antes disso, é necessário que o Conselho Curador do FGTS aprove o percentual a ser distribuído, algo que costuma ocorrer em reuniões prévias a esta data.… Clique para ler o texto completo

Quem trabalhou com carteira assinada antes de 2021 pode encontrar dinheiro esquecido no FGTS pelo app da Caixa

Por Que Verificar Saldo do FGTS é Importante

Verificar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma prática essencial, especialmente para aqueles que trabalharam com carteira assinada antes de 2021. Muitos trabalhadores podem ter quantias esquecidas em contas vinculadas a empregos anteriores, e essa consulta pode permitir o acesso a esses valores. Além disso, o acompanhamento do saldo ajuda os trabalhadores a entenderem melhor suas finanças e a utilizarem o fundo quando necessário.

Como Funciona o FGTS para Empregados Antigos

O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em algumas situações, como demissão sem justa causa. Cada vez que um empregado é registrado, uma conta no FGTS é aberta em seu nome, onde o empregador deve depositar 8% do seu salário mensalmente. Se um trabalhador saiu de um emprego, a conta do FGTS referente àquele vínculo permanece ativa e pode ter valores acumulados, mesmo que o trabalhador não esteja mais na empresa.

Passo a Passo para Consultar o FGTS pelo App

Consultar o saldo do FGTS pelo aplicativo da Caixa é um processo simples. Siga os passos abaixo:

  • Baixe o aplicativo: O app FGTS está disponível para download nas lojas de aplicativos de Android e iOS.
  • Abra o aplicativo: Após a instalação, inicie o aplicativo.
  • Informe seu CPF: Digite seu CPF para identificar suas contas vinculadas ao FGTS.
  • Crie uma senha: Para acessar o aplicativo, será necessário criar uma senha ou usar uma já existente.
  • Consulte o saldo: Navegue até a opção de consulta de saldo e verifique as informações de suas contas.
Clique para ler o texto completo

Projeto de Marinho libera FGTS para troca de imóvel e garante direito independente entre cônjuges

O Que É o Projeto de Marinho?

O deputado federal Márcio Marinho, representando o partido Republicanos da Bahia, introduziu o Projeto de Lei 3440/2026. Este projeto visa permitir que os trabalhadores utilizem o saldo disponível do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adquirir um novo imóvel na mesma cidade onde já possuem outro, contribuindo para ampliar as opções de moradia e melhorar as condições habitacionais.

Como Funciona o Uso do FGTS?

De acordo com o novo projeto, um trabalhador poderá acessar seu saldo do FGTS para a compra de imóveis mesmo que já possua propriedade na localidade em questão. Adicionalmente, o projeto estipula que a utilização do FGTS por um dos cônjuges não restringe o acesso do outro ao seu próprio fundo, promovendo maior liberdade na gestão dos recursos.

Importância da Troca de Imóvel

Este projeto é significativo pois reconhece que as necessidades habitacionais dos brasileiros são variáveis e, ao facilitar o acesso ao FGTS, permite que muitas pessoas realizem a troca de imóveis, adaptando-se assim às mudanças na vida familiar, como crescimento da família ou deslocamentos por melhores oportunidades de trabalho.

FGTS

Direitos Individuais entre Cônjuges

Um aspecto crucial da proposta é a individualidade do direito ao uso do FGTS. Muitas vezes, quando um dos cônjuges opta por utilizar o fundo, o outro encontra barreiras para acessar o seu recurso. A nova legislação vem para assegurar que cada cônjuge possa utilizar sua parte do FGTS sem que a escolha do outro limite seu acesso.

Efeitos da Nova Legislação

A proposta estabelece uma nova perspectiva sobre a utilização do FGTS, promovendo maior autonomia ao trabalhador e permitindo que as famílias ajustem suas moradias de acordo com suas realidades.… Clique para ler o texto completo

Brasileiros de 34 cidades podem solicitar benefício de até R$ 6,2 mil do FGTS

Quem pode solicitar o Saque-Calamidade

O programa Saque-Calamidade do FGTS foi concebido para apoiar trabalhadores que residem em áreas impactadas por desastres naturais. Para ter acesso a esse benefício, é necessário que o município em questão tenha sido reconhecido oficialmente como estando em situação de emergência ou calamidade pública. Isso inclui eventos como enchentes, deslizamentos de terra, tornados e outros fenômenos que causaram danos às residências.

Benefícios do Saque-Calamidade do FGTS

Aqueles que têm direito ao saque podem retirar até R$ 6.220 por conta vinculada, desde que haja saldo disponível. Este valor pode ser utilizado para ajudar na recuperação dos danos causados pelo desastre, sendo uma ferramenta de assistência financeira crucial para as famílias afetadas.

Documentos necessários para a solicitação

Para realizar a solicitação do Saque-Calamidade, o trabalhador deve apresentar alguns documentos essenciais:

brasileiros de 34 cidades

  • Documento oficial com foto: pode ser RG, CNH ou outro documento de identidade válido.
  • CPF: é necessário apresentar o Cadastro de Pessoa Física.
  • Comprovante de residência: Este deve ter sido emitido antes da decretação da calamidade e deve constar o nome do solicitante.
  • Fotografia segurando o documento de identidade: para comprovação de identidade durante o processo de solicitação.
  • Declarações da prefeitura: Em algumas situações, declarações oficiais que comprovem os danos e a situação emergencial podem ser aceitas.

Como realizar a solicitação pelo aplicativo

A solicitação do benefício pode ser feita de forma digital, através do aplicativo oficial do FGTS. O processo não exige que o trabalhador compareça a uma agência, tornando-o mais acessível e rápido. Os passos para solicitar são:

  • Acessar a área de saques no aplicativo.
Clique para ler o texto completo