A Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026 foi publicada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, atualizando os procedimentos para o recolhimento do FGTS decorrente de processos trabalhistas.
Esta nova orientação substitui a NO nº 08/2025 e estabelece a obrigatoriedade do uso do FGTS Digital para os recolhimentos a partir de 1º de maio de 2026, com a declaração prévia das informações via eSocial.
Entre as principais mudanças, destaca-se que o pagamento do FGTS direto ao trabalhador não substitui o depósito na conta vinculada e pode impactar a apuração realizada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Mudanças nas regras de recolhimento
A Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026 apresenta atualizações nos procedimentos para o recolhimento do FGTS em decorrência de processos trabalhistas, substituindo a versão anterior, a NO nº 08/2025. Esta nova orientação impõe a obrigatoriedade do uso do sistema FGTS Digital para os recolhimentos que seguem as regras em vigor a partir de 1º de maio de 2026. Os empregadores devem fazer uma prévia declaração dos dados no evento S-2500 do eSocial.
A nota ainda esclarece como os pagamentos e as declarações devem ser feitos, além de apresentar detalhes sobre a transição para as novas regras. Isso inclui a utilização dos sistemas SEFIP e GRRF para períodos anteriores, considerando a competência, a data de desligamento do trabalhador e se houve declaração anterior das informações.
Utilização do FGTS Digital
O recolhimento do FGTS deve ser processado pelo sistema FGTS Digital, exceto nos casos em que as bases de cálculo já tenham sido declaradas previamente. Se forem necessárias correções ou ajustes relacionados a valores que ainda não foram recolhidos, esses devem ser informados por meio do evento S-2500. A forma como cada tipo de valor é declarado e recolhido varia segundo as regras estabelecidas.
Por exemplo, quando se trata de bases de cálculo não declaradas anteriormente, o empregador é direcionado a enviar as informações pelo evento S-2500. Para aquelas já declaradas, o procedimento é simplificado, evitando a duplicidade de dados, o que pode gerar inconsistências nos registros. Ao utilizar o sistema FGTS Digital, a gestão do histórico das remunerações se torna mais eficiente e transparente.
Implicações do pagamento direto ao trabalhador
É importante ressaltar que o pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador, mesmo que estipulado em acordo judicial, não substitui a obrigatoriedade do depósito na conta vinculada do FGTS. Além disso, essa prática não elimina a necessidade de apuração e registro dos valores devidos por parte da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que continua tendo autoridade para revisar e auditar esses pagamentos.
Portanto, o cumprimento das regras estabelecidas na Nota Orientativa não apenas garante a conformidade legal, mas também assegura que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que a gestão dos recursos do FGTS ocorra de maneira correta e eficaz. Para facilitar a compreensão dos novos procedimentos, a nota inclui tabelas explicativas que detalham a declaração e o recolhimento do FGTS em diferentes situações, ajudando os empregadores a se adequarem às novas exigências.

